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Questões Concurso Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - PA (IGEPREV/PA)

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Listagem de Questões Concurso Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - PA (IGEPREV/PA)

#Questão 713575 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, IADES, 2018, Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - PA (IGEPREV/PA), Técnico Previdenciário A

Conforme a Lei no 10.741/2003, o Estatuto do Idoso assevera que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Tendo como referência as garantias de prioridade, assinale a alternativa correta.

A) Entre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 anos de idade, atendendo-se às necessidades destes sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

B) A garantia de prioridade compreende a priorização do atendimento asilar em detrimento do atendimento do idoso pela própria família.

C) A garantia de prioridade compreende o atendimento preferencial imediato e em grupos, junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

D) A garantia de prioridade compreende a prioridade no pagamento do imposto de renda.

E) A garantia de prioridade compreende a vedação ao estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo quanto aos aspectos biopsicossociais de envelhecimento.

#Questão 713751 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, IADES, 2018, Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - PA (IGEPREV/PA), Técnico Previdenciário A

A Lei no 13.136/2015 instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da pessoa com deficiência). A respeito dos direitos fundamentais previstos no referido diploma legal, assinale a alternativa correta.

A) Quanto ao direito à vida, o consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é dispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.

B) Quanto ao direito à habilitação e à reabilitação, o processo de habilitação e de reabilitação é um direito exclusivo às pessoas com mobilidade reduzida, não se aplicando às pessoas com deficiência.

C) Quanto ao direito à saúde, atenção especial é dada às pessoas com deficiência e, por tal razão, é permitido que as operadoras de planos e seguros privados de saúde garantam menos serviços e produtos que os oferecidos aos demais clientes; ademais, para que sejam prestados serviços iguais, podem ser cobrados valores diferenciados, em razão da condição dos pacientes.

D) Quanto ao direito à educação, este constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma que ela alcance o máximo desenvolvimento possível dos próprios talentos e das habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo as respectivas características, os interesses e as necessidades de aprendizagem. É dever exclusivo do Estado assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

E) Quanto ao direito à moradia, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o respectivo responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria. Do total das unidades, deverá ser observada a reserva de, no mínimo, 3% das unidades habitacionais para a pessoa com deficiência.

#Questão 715430 - Legislação Especial Federal, Código de Ética do Assistente Social, IADES, 2018, Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - PA (IGEPREV/PA), Técnico Previdenciário B

No que se refere ao trabalho profissional do(a) assistente social, o Código de ética de 1993 prevê o (a)

A) exercício restrito das atividades profissionais em situações excepcionais.

B) desempenho das atividades profissionais conforme as condições de trabalho que são proporcionadas ao (à) assistente social.

C) ampla autonomia no exercício da profissão, não sendo o (a) assistente social obrigado(a) a prestar serviços profissionais incompatíveis com as próprias atribuições, os cargos ou as funções.

D) substituição de profissional que tenha sido exonerado por defender os princípios da ética profissional.

E) adulteração de resultados e a realização de declarações falaciosas a respeito de situações ou estudos de que tome conhecimento em casos nos quais haja a necessidade de proteger a integridade física e moral do usuário.

#Questão 717975 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei 8.588/2018 , IADES, 2018, Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - PA (IGEPREV/PA), Técnico Previdenciário A

Com base nas previsões legais do Estatuto do Portador de Câncer no estado do Pará, assinale a alternativa correta.

A) Para fins de aplicação do Estatuto do Portador de Câncer no estado do Pará, considera-se apoio especial qualquer elemento que facilite a autonomia pessoal ou possibilite o acesso e o uso de meio físico, visando à melhoria da funcionalidade e qualidade de vida da pessoa com câncer, como produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia, inclusive os adaptados ou especialmente projetados, como órteses e próteses e bolsas coletoras para ostomizados, entre outros.

B) É dever apenas do estado e da família assegurar, com preferência, às pessoas portadoras de câncer a plena efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à habitação, à previdência social, à habilitação e à reabilitação e à convivência familiar e comunitária.

C) É facultado a todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou violação dos direitos da pessoa com câncer.

D) São princípios fundamentais do Estatuto: o respeito à dignidade da pessoa humana e à autonomia individual, promovendo a melhoria das condições de assistência à saúde dos portadores de câncer; a não discriminação; a inclusão e participação plena e efetiva na sociedade, proporcionando melhor qualidade de vida às pessoas em tratamento e pós-tratamento; a igualdade de oportunidades, orientando as pessoas em tratamento quanto aos direitos e procedimentos cabíveis; a igualdade entre homens e mulheres; e a cordialidade, buscando estimular a autoestima da pessoa enferma.

E) Os direitos e as garantias, previstos no Estatuto do Portador de Câncer no estado do Pará, excluem os já estabelecidos em outras legislações.

#Questão 718301 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar n. 39/2002 - Institui o Regime de Previdência Estadual do Pará, e dá outras providências., IADES, 2018, Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - PA (IGEPREV/PA), Técnico Previdenciário A

A contribuição dos segurados inativos e pensionistas, fixada na Lei Complementar no 39/2002, é de 11%

A) da parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, excluídos os inativos e pensionistas militares.

B) da parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, excluídos os inativos e pensionistas militares.

C) dos proventos de aposentadoria e pensão, excluídos os inativos e pensionistas militares, cujos benefícios foram concedidos após 31/12/2003.

D) dos proventos de aposentadoria e pensão, aplicável a todos os servidores inativos e pensionistas vinculados ao Igeprev.

E) da parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, aplicável a todos os servidores inativos e pensionistas vinculados ao Igeprev.

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