Questões Concurso INCRA

#Questão 236322 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, NCE, 2005, INCRA, Analista Administrativo

Os contratos administrativos estão sujeitos a normas próprias decorrentes de regime jurídico de Direito Público. Sobre os contratos administrativos, é INCORRETO afirmar que:

A)

os contratos administrativos, como regra, têm a natureza de contrato de adesão;

B)

nas situações e nos limites previstos na lei, a Administração Pública pode alterar o objeto de um contrato administrativo;

C)

a Administração Pública pode celebrar contratos regidos predominantemente por normas do Direito Privado;

D)

a Administração Pública pode sofrer punições aplicadas por iniciativa do contratado, em razão do descumprimento total ou parcial do contrato;

E)

a Administração Pública pode exigir, do contratado, garantias de execução do contrato.

#Questão 236324 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, NCE, 2005, INCRA, Analista Administrativo

Nos contratos administrativos as cláusulas exorbitantes são prerrogativas especiais conferidas à Administração Pública, em virtude de sua posição de supremacia em relação à parte contratada. É exemplo de cláusula exorbitante:

A)

reversão;

B)

retrocessão;

C)

poder de polícia;

D)

rescisão unilateral;

E)

concessão.

#Questão 244197 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, NCE, 2005, INCRA, Analista Administrativo

O princípio pelo qual impõe-se que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta denomina-se princípio:

A)

da legalidade;

B)

da impessoalidade;

C)

da moralidade;

D)

da eficiência;

E)

da publicidade.

#Questão 246700 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, NCE, 2005, INCRA, Analista Administrativo

NÃO será concedido Suprimento de Fundos ao:

A)

servidor que já tenha recebido um suprimento no exercício;

B)

responsável por suprimento de fundos que não tenha realizado a aplicação do suprimento de fundos anterior no prazo indicado pelo ordenador da despesa;

C)

servidor declarado em alcance;

D)

responsável por um suprimento de fundos de caráter sigiloso a comprovar;

E)

servidor que não seja ocupante de cargo em comissão.

#Questão 249360 - Direito Ambiental, Geral, NCE, 2005, INCRA, Engenheiro

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no país, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os princípios abaixo, EXCETO:

A)

racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;

B)

planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;

C)

proteção de áreas degradadas;

D)

controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;

E)

educação ambiental a todos os níveis de ensino.

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