Questões Concurso IFRN

#Questão 260120 - Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, FUNCERN, 2012, IFRN, Advogado

No Título IX do Código Civil Brasileiro, que cuida da responsabilidade civil, tem-se que

A)

o dono, ou detentor, do animal ressarcirá o prejuízo por este causado, independentemente de culpa da vítima ou de força maior.

B)

aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

C)

o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

D)

a responsabilidade civil é dependente da criminal.

#Questão 260736 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FUNCERN, 2012, IFRN, Advogado

Segundo o Decreto-Lei n.º 4.657 de 1942, também conhecido como a Lei de Introdução ao Código Civil,

A)

será aplicada, para qualificar e reger as obrigações, em regra, a lei do país em que se constituírem.

B)

a sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliados os herdeiros.

C)

será executada, no Brasil, a sentença proferida no estrangeiro, desde que tenha sido proferida por juiz competente, ainda que não esteja traduzida.

D)

a prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei brasileira, se houver algum brasileiro envolvido em situação criminosa.

#Questão 286866 - Direito do Consumidor, Contagem do prazo, FUNCERN, 2012, IFRN, Advogado

Nas ações coletivas de que o CDC trata, a sentença fará coisa julgada com efeitos

A)

erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, nas ações que versem sobre interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

B)

ultra partes, nas ações que versem sobre interesses ou direitos individuais homogêneos.

C)

erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, nas ações que versem sobre interesses ou direitos coletivos.

D)

erga omnes, no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e sucessores, nas ações que versem sobre interesses ou direitos individuais homogêneos.

#Questão 286873 - Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, FUNCERN, 2012, IFRN, Advogado

O direito de reclamar, pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não-duráveis e, em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. Com base em tais prazos, é correto afirmar que

A)

a decadência será obstada, por até trinta dias, com a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços.

B)

inicia-se a contagem do prazo decadencial, no caso dos vícios aparentes, inexoravelmente, a partir da entrega do produto ou do início da execução dos serviços.

C)

a decadência será obstada pela instauração de inquérito civil, instrumento investigatório e privativo do Ministério Público, até o seu encerramento.

D)

inicia-se o prazo decadencial, tratando-se de vício oculto, assim que o lapso temporal da garantia legal for exaurido.

#Questão 286925 - Direito do Consumidor, Proteção Contratual, FUNCERN, 2012, IFRN, Advogado

Tanto o Código Civil quanto o Código de Defesa do Consumidor,

A)

adotam, como regra, a reparação civil através da responsabilidade objetiva.

B)

regulam relações entre partes que estão em natural desequilíbrio.

C)

têm suas bases conceituais fincadas no princípio da boa-fé subjetiva.

D)

estabelecem a concepção social de contrato.

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