Segundo o Decreto-Lei n.º 4.657 de 1942, também conhecido como a Lei de Introdução ao Código Civil,
será aplicada, para qualificar e reger as obrigações, em regra, a lei do país em que se constituírem.
a sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliados os herdeiros.
será executada, no Brasil, a sentença proferida no estrangeiro, desde que tenha sido proferida por juiz competente, ainda que não esteja traduzida.
a prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei brasileira, se houver algum brasileiro envolvido em situação criminosa.
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