Questões Concurso IEMA/ES

A respeito de licitações, julgue os seguintes itens.

Em relação aos editais de licitação, comprovada a ocorrência de fraude, caberá ao TCU propor ao órgão interessado que declare a inidoneidade do licitante fraudador pelo prazo necessário à regularização da situação.

A respeito de licitações, julgue os seguintes itens.

Mesmo após a conclusão da fase de habilitação e uma vez abertas as propostas, o concorrente pode ser desclassificado, em razão de fatos supervenientes ou que só venham a ser conhecidos após o julgamento.

 José da Silva é guarda ambiental no Espírito Santo, nomeado pelo governador para o cargo criado por lei denominado vigilante ambiental. Ele coordena um grupo de ambientalistas que auxiliam gratuitamente na vigilância e manutenção de parques ecológicos no estado. Um desses voluntários, de nome Antônio, sob ordem de José, prendeu um adolescente que transitava nas imediações da reserva ecológica sob o fundamento de potencial perigo à fauna do local.

Considerando essa situação hipotética e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto, julgue os itens seguintes.

Apenas José da Silva responderá por abuso de autoridade, pois, de acordo com a lei pertinente, para que haja abuso de autoridade, o sujeito ativo tem de ser servidor público remunerado pelo estado.

 José da Silva é guarda ambiental no Espírito Santo, nomeado pelo governador para o cargo criado por lei denominado vigilante ambiental. Ele coordena um grupo de ambientalistas que auxiliam gratuitamente na vigilância e manutenção de parques ecológicos no estado. Um desses voluntários, de nome Antônio, sob ordem de José, prendeu um adolescente que transitava nas imediações da reserva ecológica sob o fundamento de potencial perigo à fauna do local.

Considerando essa situação hipotética e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto, julgue os itens seguintes.

O fato de o guarda ambiental responder por abuso de autoridade não afasta eventual imputação de responsabilização civil.

 José da Silva é guarda ambiental no Espírito Santo, nomeado pelo governador para o cargo criado por lei denominado vigilante ambiental. Ele coordena um grupo de ambientalistas que auxiliam gratuitamente na vigilância e manutenção de parques ecológicos no estado. Um desses voluntários, de nome Antônio, sob ordem de José, prendeu um adolescente que transitava nas imediações da reserva ecológica sob o fundamento de potencial perigo à fauna do local.

Considerando essa situação hipotética e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto, julgue os itens seguintes.

A sanção eventualmente aplicada a José da Silva não ficará registrada nos seus assentos funcionais porque o abuso de autoridade é regulado por lei específica, não sendo disciplinado no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis.