Questões Concurso HUJB-UFCG/PB

#Questão 646798 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, AOCP, 2017, HUJB-UFCG/PB, Assistente Administrativo

Para a habilitação nas licitações, serão exigidos dos interessados, exclusivamente, documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômicofinanceira, regularidade fiscal e trabalhista e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal. Assinale a alternativa que apresenta um documento exigido à habilitação jurídica.

A) Cadastro de Pessoa Física.

B) Cadastro Geral de Contribuinte.

C) Registro no Órgão de Classe.

D) Cadastro de Inscrição Municipal.

E) Cédula de identidade.

#Questão 647147 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, AOCP, 2017, HUJB-UFCG/PB, Técnico em Contabilidade

O Estado, como organização do poder político, distribui-se em três funções: a normativa ou legislativa; administrativa ou executiva e função judicial. A respeito das funções apresentadas, assinale a alternativa que NÃO apresenta o correto conceito.

A) A função administrativa ou executiva, conversão da lei em ato individual e concreto, e cabe ao Poder Executivo.

B) A função normativa ou legislativa é relacionada à elaboração de leis e exercida especificamente pelo Poder Legislativo.

C) Decorrentes das exceções previstas na Constituição Federal, devem os Poderes delegar atribuições, pois todos que forem investidos na função poderão exercer todas funções.

D) A função judicial se refere à aplicação aos litigantes, pertence ao Poder Judiciário.

E) Os agentes dos Poderes Legislativo e Judiciário exercem funções na área de sua atuação, com independência nos assuntos de sua competência.

#Questão 647351 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, AOCP, 2017, HUJB-UFCG/PB, Advogado

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A) O controle de constitucionalidade difuso ou repressivo é também chamado de controle pela via de exceção ou defesa, tendo sua propositura de forma incidental e sua análise é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

B) A cláusula de reserva de plenário estabelece que a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo do Poder Público só poderá ser declarada inconstitucional pelos tribunais se aprovada pela maioria absoluta dos seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

C) O controle de constitucionalidade concentrado incidental, embora utilizado em muitos países, não é aceito pela legislação brasileira.

D) São três as possibilidades de verificação de controle de constitucionalidade concentrado, sendo elas a Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

E) Em havendo controvérsias acerca da constitucionalidade de determinada lei ou ato normativo do Poder Público, poderá o Prefeito Municipal propor ação declaratória de constitucionalidade para solucioná-las.

#Questão 647575 - Direito Constitucional, Assistência Social, AOCP, 2017, HUJB-UFCG/PB, Assistente Social

Assinale a alternativa correta referente à Constituição Federativa do Brasil de 1988.

A) A assistência social será prestada a quem dela necessitar de acordo com a contribuição à seguridade social.

B) Tem por objetivo a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso sem comprovação de possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

C) As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do Fundo Nacional de Assistência Social.

D) É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e à promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida.

E) Tem por objetivo a habilitação e reabilitação do idoso e a promoção de sua integridade à vida comunitária.

#Questão 648635 - Direito Civil, Pessoas, AOCP, 2017, HUJB-UFCG/PB, Advogado

Com base no Código Civil, para a desconsideração da personalidade jurídica, é preciso

A) abuso da pessoa jurídica, caracterizado pela má-fé ou pela confusão patrimonial, e o juiz decidirá de ofício independente de requerimento das partes.

B) abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela má administração dos sócios da empresa.

C) abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e pela confusão patrimonial e o juiz decidirá de ofício.

D) desvio de finalidade caracterizado pela má-fé dos administradores.

E) abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial e o juiz decidirá a pedido da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo.

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