Questões Concurso HUJB-UFCG/PB

#Questão 643811 - Direito Processual Civil, Atos processuais, AOCP, 2017, HUJB-UFCG/PB, Advogado

Com relação ao novo CPC, assinale a alternativa correta.

A) O réu poderá oferecer contestação, por petição e através de advogado, no prazo de dez dias.

B) Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, inclusive quando houver pluralidade de réus e somente um deles contestar a demanda.

C) O ônus da prova caberá sempre ao autor da ação, que é quem está pleiteando algo, não sendo possível a inversão do ônus da prova ao réu.

D) O juiz não resolverá o mérito quando o processo ficar parado mais de um ano por negligência das partes ou quando reconhecer a existência de perempção, litispendência ou coisa julgada.

E) Transitada em julgado a decisão de mérito, consideram-se resolvidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tão somente em relação ao acolhimento do pedido.

#Questão 645427 - Direito Constitucional, Seguridade Social, AOCP, 2017, HUJB-UFCG/PB, Advogado

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade. De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete ao Poder Público organizar a seguridade social com base no(s) seguinte(s) objetivo(s):

A) pluralidade e distinção dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

B) igualdade na forma de participação no custeio.

C) redutibilidade do valor dos benefícios, quando necessário, respeitando a reserva do possível.

D) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

E) caráter discricionário e centralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

#Questão 645449 - Direito Constitucional, Saúde, AOCP, 2017, HUJB-UFCG/PB, Assistente Social

É direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visam à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acervo universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O enunciado se refere

A) à Assistência Social.

B) à Saúde.

C) à Previdência social.

D) ao Sistema Único de Saúde.

E) ao Programa Nacional dos Serviços Básicos de Saúde.

#Questão 646070 - Direito Constitucional, Intervenção, AOCP, 2017, HUJB-UFCG/PB, Advogado

Em relação à intervenção estatal, assinale a alternativa correta.

A) A intervenção consiste em medida comum de supressão temporária da autonomia de determinado ente federativo, fundada em hipóteses taxativamente previstas na Constituição Federal.

B) A Constituição Federal prevê a possibilidade, em forma de exceção, do ente político menos amplo intervir no ente político mais amplo ou hierarquicamente superior.

C) Os Estados poderão intervir em seus municípios quando, por exemplo, deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada ou não forem prestadas contas devidas na forma da lei.

D) A União poderá intervir em um Estado-membro, desde que autorizada pelo Poder Legislativo local.

E) Quando houver grave comprometimento à ordem pública, a União, mediante iniciativa do Presidente da República, poderá intervir diretamente em um município.

#Questão 646427 - Direito Constitucional, Orçamentos, AOCP, 2017, HUJB-UFCG/PB, Técnico em Contabilidade

Em se tratando do orçamento público e dos instrumentos orçamentários, assinale a alternativa correta.

A) A Lei de Diretrizes Orçamentária define as metas e prioridades em termos de programas a serem executados pelo Governo. O projeto deve ser enviado pelo Legislativo ao Congresso Nacional até 15/08 de cada ano.

B) O Anexo de Riscos Fiscais abrange os órgãos da Administração Direta, dos Poderes e entidades da Administração Indireta que recebem recursos do Orçamento Federal e da Segurança Social.

C) A Lei Orçamentária Anual é elaborada a cada período de quatro anos pelo poder Executivo em atendimento à Constituição Federal e à Lei Federal 4.320/64.

D) O Plano Plurianual foi estabelecido pelo artigo 165, da Constituição Federal, tornando obrigatório o Governo planejar todas as suas ações e também seu orçamento.

E) O anexo das metas fiscais, conforme apresentado na Lei de Responsabilidade Fiscal, está contido na lei de diretrizes orçamentárias, que avalia os passivos contingentes.

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