Questões Concurso Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará - PA (FSCMP/PA)

No referente à limitação do poder de tributar nos termos da Constituição da República, julgue os itens subseqüentes. São abrangidas pela imunidade constitucional as entidades de assistência social de previdência privada.

Acerca da Constituição da República de 1988, seção II — da saúde —, julgue os itens seguintes. É objetivo do Sistema Único de Saúde (SUS) garantir a assistência à saúde, já que se trata de um direito fundamental do ser humano.

Acerca da Constituição da República de 1988, seção II — da saúde —, julgue os itens seguintes. O SUS prevê a participação de instituições privadas de assistência à saúde de forma complementar, isto é, caso um paciente necessite de tratamento que o serviço público não disponha, poderá ser atendido por uma instituição privada por meio de contrato ou convênio.

Acerca da Constituição da República de 1988, seção II — da saúde —, julgue os itens seguintes. Tem prioridade de assistência no SUS o trabalhador que possui carteira assinada e, portanto, era assistido pelo INPS e INAMPS antes da Constituição de 1988.

Lei n.º 5.250, de 1967 (Lei de Imprensa), Capítulo I (Da Liberdade de Manifestação do Pensamento e da Informação).

“Art. 1.º É livre a manifestação do pensamento e a procura, o recebimento e a difusão de informações ou idéias, por qualquer meio, e sem dependência de censura, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer. (...)

§ 2.º O disposto neste artigo não se aplica a espetáculos e diversões públicas, que ficarão sujeitos à censura, na forma da lei, nem na vigência do estado de sítio, quando o Governo poderá exercer a censura sobre os jornais ou periódicos e empresas de radiodifusão e agências noticiosas nas matérias atinentes aos motivos que o determinaram, como também em relação aos executores daquela medida.”

De acordo com as disposições acima, julgue os itens que se seguem.