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Questões Concurso FUNAI

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Listagem de Questões Concurso FUNAI

#Questão 650084 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ESAF, 2016, FUNAI, Conhecimentos Gerais

Assinale a opção que corresponda ao requisito de validade do ato administrativo que configura o círculo definido por lei dentro do qual podem os agentes exercer legitimamente sua atividade. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual do Direito Administrativo. 27 ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 106).

A) Competência.

B) Forma.

C) Motivo.

D) Objeto.

E) Finalidade.

#Questão 650418 - Contabilidade Pública, Suprimento de Fundos, ESAF, 2016, FUNAI, Contador

No que se refere a suprimento de fundos, também chamado de regime de adiantamento de numerário, assinale a opção incorreta.

A) O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

B) Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos.

C) Despesas de caráter sigiloso e despesas de pequeno vulto, conforme limite estabelecido pelo Ministério da Fazenda, são exemplos de despesas que podem ser executadas por meio de suprimento de fundos.

D) Os órgãos do Poder Executivo Federal não utilizam mais contas bancárias para movimentação de suprimento de fundos, devendo fazer uso somente do Cartão de Crédito Corporativo.

E) Não será concedido suprimento de fundos a servidor em estágio probatório.

#Questão 650432 - Contabilidade Pública, Sistema de Contas, ESAF, 2016, FUNAI, Contador

Acerca da Conta Única do Tesouro Nacional e das disponibilidades financeiras do Governo Federal, assinale a opção incorreta.

A) As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central do Brasil, e não mais no Banco do Brasil. Este último funcionará somente como intermediário financeiro da União.

B) O Banco Central do Brasil paga remuneração sobre o saldo diário da Conta Única, remuneração esta que corresponde à taxa média aritmética ponderada da rentabilidade intrínseca dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal em poder do próprio Banco Central.

C) Para atender aos casos em que os recursos não possam ser sacados diretamente da Conta Única, como no caso de contas em moeda estrangeira, os órgãos e entidades da Administração Pública Federal integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social excepcionalmente poderão movimentar recursos financeiros em contas correntes bancárias mantidas junto ao Banco do Brasil, ou outros agentes financeiros autorizados pelo Ministério da Fazenda.

D) A conciliação da Conta Única é a compatibilização dos seus saldos no Banco Central e no Siafi. A conciliação é feita por iniciativa do Tesouro Nacional ou do Banco Central, no momento em que estes agentes entenderem necessário.

E) Os recursos destinados ao Regime Geral da Previdência Social, antes geridos em conta específica do Instituto Nacional do Seguro Social, após a edição da Medida Provisória nº. 1.782/1998, passaram a ser mantidos na Conta Única do Tesouro Nacional, compondo atualmente uma subconta, dentro da Conta Única, específica para a Previdência.

#Questão 650521 - Contabilidade Pública, Receita Pública, ESAF, 2016, FUNAI, Contador

Acerca das receitas públicas, assinale a opção correta.

A) Receitas extraorçamentárias são ingressos de recursos financeiros que não se incorporam definitivamente ao patrimônio, pois não pertencem à entidade que os recebe, transitando apenas momentaneamente pelo patrimônio para serem restituídos oportunamente ao seu proprietário.

B) Receitas orçamentárias são ingressos de recursos financeiros que se incorporam definitivamente ao patrimônio público, pois pertencem à entidade que os recebe. Também são chamadas de receitas efetivas.

C) As Antecipações de Receitas Orçamentárias (AROs) são receitas orçamentárias.

D) O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior é considerado receita orçamentária, uma vez que com ele podem ser realizadas despesas por meio dos créditos adicionais.

E) Receitas derivadas são aquelas oriundas da atividade empreendedora do Estado, ou seja, receitas de economia privada ou de Direito Privado como alugueis ou receitas de produção industrial.

#Questão 650700 - Contabilidade Pública, Despesa Pública, ESAF, 2016, FUNAI, Contador

No que se refere às etapas da receita orçamentária e da despesa orçamentária, assinale a opção correta.

A) A receita orçamentária possui três etapas: planejamento, previsão e execução. A etapa da execução ainda pode ser dividida em dois estágios: lançamento e arrecadação.

B) O lançamento, como estágio da execução da receita orçamentária, é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Todas as receitas orçamentárias devem passar pelo estágio do lançamento.

C) A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, visando apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar, e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

D) Entre os estágios da execução orçamentária da despesa, pode ser citado o empenho. O empenho cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, sendo que, em condições especiais definidas em lei, o empenho pode ser dispensado.

E) O empenho global é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros.

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