Questões Concurso FUNAI

#Questão 647246 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, ESAF, 2016, FUNAI, Conhecimentos Gerais

Um deputado da Câmara de Deputados apresentou projeto de lei, cujo objeto era o de criar cargos públicos para futuro provimento pela Fundação Nacional do Índio. A discussão e votação do projeto de lei teve início na própria Câmara de Deputados, tendo sido revisto pelo Senado Federal, em um só turno de discussão e votação, não tendo a casa revisora feito qualquer emenda ao projeto. O Senado Federal aprovou a propositura normativa e enviou o projeto de lei ao Presidente para sanção ou veto. O Presidente da República vetou integralmente o projeto de lei, reputando-o inconstitucional.

Em face da situação exposta, avalie as assertivas seguintes e a relação proposta entre elas.

I. O Presidente da República agiu incorretamente ao vetar o projeto de lei por inconstitucionalidade.

PORQUE

II. A Casa na qual tenha sido concluída a votação é a que realmente deve enviar o projeto de lei ao Presidente da República para sanção ou veto.

A respeito dessas assertivas, assinale a opção correta.

A) A assertiva I é verdadeira, enquanto que a assertiva II é falsa.

B) A assertiva I é falsa, enquanto que a assertiva II é verdadeira.

C) As assertivas I e II são verdadeiras, e a assertiva II é uma motivação adequada para a assertiva I.

D) As assertivas I e II são verdadeiras, sendo que a assertiva II não é motivação adequada para a assertiva I.

E) As assertivas I e II são falsas.

#Questão 649253 - Direito Administrativo, Serviço Público, ESAF, 2016, FUNAI, Conhecimentos Gerais

#Questão 649525 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, ESAF, 2016, FUNAI, Conhecimentos Gerais

Correlacione os conceitos transcritos na Coluna I com algumas modalidades de Poderes da Administração registrados na Coluna II. Após, assinale a opção que retrata a sequência correta para a Coluna I.

A) 3, 2, 4, 1

B) 1, 4, 3, 2

C) 3, 4, 2, 1

D) 2, 4, 1, 3

E) 4, 3, 1, 2

#Questão 649859 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, ESAF, 2016, FUNAI, Conhecimentos Gerais

Assinale a opção que não retrata uma característica da autarquia.

A) Os seus bens são públicos.

B) A sua criação ocorre por meio de lei complementar.

C) Em regra, suas contratações devem ser feitas mediante licitação.

D) Há necessidade de concurso público para seleção de seus trabalhadores.

E) Possui personalidade jurídica.

#Questão 649975 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, ESAF, 2016, FUNAI, Conhecimentos Gerais

Sobre os contratos administrativos regulados pela Lei n. 8.666, de 1993, assinale a opção incorreta.

A) O regime de execução ou a forma de fornecimento é cláusula necessária em todo contrato administrativo.

B) O contrato administrativo cujo objeto seja a prestação de serviços de forma contínua poderá ter a sua duração prorrogada, limitada a oitenta meses.

C) É vedado contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.

D) A prerrogativa de fiscalizar a execução dos contratos administrativos é conferida à Administração.

E) Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

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