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Questões Concurso FUNAI

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Listagem de Questões Concurso FUNAI

#Questão 1116904 - Direito Ambiental, Federação e competências em matéria ambiental, Instituto Access, 2025, FUNAI, Perfil 5 - Gestor em Licenciamento Ambiental

A infração administrativa ambiental é, segundo a Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/1998), toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Dessa forma, a seguir estão algumas autoridades competentes que podem lavrar o auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo, dentre elas, assinale a alternativa correta.

Funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos e do Ministério da Marinha.

Somente, os agentes das Capitanias dos Portos e do Ministério da Marinha.

Somente, os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA).

Todo e qualquer funcionário de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), bem como os agentes das Capitanias dos Portos e do Ministério da Marinha.

#Questão 1116905 - Direito Ambiental, Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012, Instituto Access, 2025, FUNAI, Perfil 5 - Gestor em Licenciamento Ambiental

No que tange às Áreas de Reserva Legal, a Lei n° 12.651/2012, estabelece que todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, com percentuais mínimos em relação à área do imóvel. No caso de uma propriedade que esteja na Amazônia Legal em um imóvel situado numa área de cerrado, qual deverá ser seu percentual mínimo de Reserva Legal? Assinale a alternativa correta.

25% (vinte e cinco por cento).

20% (vinte por cento).

35% (trinta e cinco por cento).

80% (oitenta por cento).

#Questão 1116906 - Direito Penal, Sanções penais, Instituto Access, 2025, FUNAI, Perfil 5 - Gestor em Licenciamento Ambiental

Dentre os crimes cometidos contra o índio, conforme dispostos no Estatuto do Índio, no caso de crime ter sido cometido contra a pessoa, o patrimônio ou os costumes, em que o ofendido seja índio não integrado ou comunidade indígena, a pena será agravada

de um terço.

em dobro.

de um triplo.

de um meio.

#Questão 1116907 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, Instituto Access, 2025, FUNAI, Perfil 5 - Gestor em Licenciamento Ambiental

Os direitos fundamentais, conforme entendimento doutrinário, são aqueles previstos no ordenamento jurídico de cada Estado, com o objetivo de assegurar a dignidade da pessoa humana, garantindo direitos e liberdades essenciais para a existência, o desenvolvimento e o pleno exercício da cidadania, incluindo direitos civis, políticos, sociais e econômicos, e tendo como base o respeito à liberdade, à igualdade e à fraternidade. Com base nas disposições Constitucionais, assinale a alternativa correta.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, em regra, não terão aplicação imediata, visto que dependerão de uma atuação positiva do Estado, a fim de lhe completar a eficácia e permitir a aplicação.

O Brasil não se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, ainda que tenha manifestado adesão à criação, em razão de sua soberania.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão, em regra, equivalentes às emendas constitucionais.

Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

#Questão 1116908 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Instituto Access, 2025, FUNAI, Perfil 5 - Gestor em Licenciamento Ambiental

Ulisses é servidor municipal, ocupante do cargo de enfermeiro no Município Alfa, perfazendo uma jornada de 20 horas semanais. Paralelamente, também trabalha 20 horas como assistente administrativo na Empresa de Energia Lux, uma Sociedade de Economia Mista do Estado Z, onde foi admitido por meio de concurso para emprego público. Recentemente, surgiram questionamentos sobre a legalidade da acumulação desses cargos. Diante disso, Ulisses buscou orientação jurídica e recebeu o seguinte esclarecimento correto, com base nas disposições da Constituição Federal:

Ulisses pode acumular os dois cargos, pois um deles pertence à área da saúde e a Constituição autoriza a acumulação nesse caso, independentemente da natureza do outro cargo.

Ulisses não pode acumular os dois cargos, pois a Constituição permite a acumulação para profissionais da saúde somente quando ambos os cargos são privativos de profissionais da saúde com profissão regulamentada. Como o cargo de assistente administrativo não preenche esse requisito, a acumulação é vedada.

Ulisses pode acumular os dois cargos, desde que a soma das cargas horárias não ultrapasse 60 horas semanais e haja compatibilidade de horários, conforme entendimento dos Tribunais Superiores.

Ulisses não pode acumular os dois cargos, pois a Constituição proíbe qualquer tipo de acumulação de cargos públicos, independentemente da área de atuação ou da carga horária.

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