Questões Concurso FJP/MG

A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração supe-rior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1º do artigo 167 da Lei Complementar nº 101 – LRF.

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

Demonstrativo da estimativa da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter temporário e continuado.

Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálcu-lo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

a empresa pública.

a fundação pública ou privada.

a sociedade de economia mista.

a autarquia de serviço ou territorial.

HTML é uma linguagem de marcação de hipertexto utilizada para produzir pági-nas na Web.

Cookies são programas executáveis armazenados pelos navegadores nas má-quinas dos clientes.

ASP e JSP são tecnologias utilizadas para desenvolvimento de páginas com con-teúdo dinâmico na Web.

HTTP é um protocolo da camada de "Aplicação" do modelo OSI, utilizado para transferência de hipertexto na Web.

Todas as receitas e despesas constarão da Lei Orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

A Lei Orçamentária consignará dotações globais destinadas a atender indiferen-temente as despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

As cotas de receita que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão como receita, no orçamento da entidade obrigada à transferência, e como des-pesa, no orçamento da que as deva receber.

Classificam-se como despesas de custeio as dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para con-tribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.