Questões Concurso Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba - MG (EMATER/MG)

#Questão 752996 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Banca não informada, 2018, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba - MG (EMATER/MG), Auditor

A respeito do lançamento do crédito tributário, é correto afirmar que

A) a atividade administrativa de constituição do crédito tributário pelo lançamento é um ato discricionário.

B) o lançamento do crédito tributário rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

C) o lançamento do crédito tributário não guarda relação com a data de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.

D) a constituição do crédito tributário pelo lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterada em virtude de recurso de ofício.

#Questão 753098 - Direito Tributário, Contribuições Sociais, Banca não informada, 2018, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba - MG (EMATER/MG), Auditor

Acerca da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), é correto afirmar que tem

A) como único fato gerador o faturamento das empresas.

B) como característica a não incidência sobre vendas canceladas.

C) uma única forma de incidência, denominada incidência não cumulativa.

D) como característica a incidência sobre receitas decorentes da venda de ativos imobilizados.

#Questão 753110 - Direito Tributário, Crédito tributário, Banca não informada, 2018, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba - MG (EMATER/MG), Auditor

O Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, estabelece que somente a lei pode instituir ou extinguir tributos. Considerando tal dispositivo legal, é correto afirmar que

A) os tratados e as convenções internacionais das quais o Brasil seja signatário não podem alterar dispositivos da legislação tributária brasileira.

B) os decretos, representando o entendimento do Poder Executivo acerca da aplicabilidade das leis, podem trazer regras próprias de interpretação.

C) as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributário somente podem ser estabelecidas por força de lei, igualmente à instituição ou extinção de tributos.

D) as atualizações monetárias da base de cálculo de um tributo equiparam-se à figura da majoração de tributos e, como tal, requerem edição de lei para que sejam estabelecidas.

#Questão 724251 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, Banca não informada, 2018, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba - MG (EMATER/MG), Assistente Técnico I

O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, é um intrumento público de controle municipal do crescimento das cidades e determina como o município prioriza este crecimento. Baseado no artigo 32 dessa Lei, que trata de operações urbanas consorciadas, avalie as afirmações.

I. A aplicação de multas em construções, reformas ou ampliações exe cutadas em desacordo com a legislação vigente.

II. Medidas como a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas.

III. Entende-se que uma operação urbana consorciada é o conjunto de intervenções e de medidas coordenadas pelo poder público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar, em uma área, transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental.

Está correto apenas o que se afirma em

A) I.

B) II.

C) I e III.

D) II e III.

#Questão 724252 - Legislação Especial Federal, Lei 12.378/2010, Banca não informada, 2018, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba - MG (EMATER/MG), Assistente Técnico I

No final do ano de 2010, por meio da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, foi criado o CAU, Conselho de Arquitetura e Urbanismo, em substuição ao CREA. Ele é o órgão que regulamenta o exercício das atividades competentes à função do arquiteto e urbanista. O artigo 28 da Lei em questão trata das funções que competem ao Conselho. Considerando as funções apresentadas, uma função incorreta é

A) aprovar e divulgar tabelas indicativas de honorários dos arquitetos e urbanistas.

B) firmar convênios com entidades públicas e privadas, observada a legislação aplicável.

C) aprovar projetos de arquitetura e urbanismo e de órgãos públicos e instituições a eles ligados.

D) zelar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da arquitetura e do urbanismo.

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