Questões Concurso Eletrocar

#Questão 912460 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUNDATEC, 2023, Eletrocar, Advogado

Sobre a cláusula de reserva de plenário, prevista no texto da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A) Não veda que o magistrado de primeiro grau declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, no exercício do controle difuso de constitucionalidade.

B) Implica na aplicação da remessa necessária quando o magistrado de primeiro grau declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

C) Indica que os tribunais são obrigados a possuírem um órgão especial, o qual detém competência exclusiva para decidir por maioria de seus membros sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

D) Atribui com exclusividade ao Supremo Tribunal Federal o exercício do controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

E) Não tem caráter obrigatório, cabendo a cada tribunal dispor sobre a sua aplicação no seu regimento interno.

#Questão 920415 - Engenharia Elétrica, Instalações Elétricas em Engenharia Elétrica, FUNDATEC, 2023, Eletrocar, Eletricista

#Questão 909077 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, FUNDATEC, 2023, Eletrocar, Técnico em Contabilidade

#Questão 909078 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FUNDATEC, 2023, Eletrocar, Técnico em Contabilidade

Além de reparar integralmente o dano, será proibido de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 5 anos.

A) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

B) Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

C) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

D) Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

E) Efetuar consórcio público junto a outros municípios.

#Questão 909089 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, FUNDATEC, 2023, Eletrocar, Eletricista

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