Além de reparar integralmente o dano, será proibido de co

#Questão 909078 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FUNDATEC, 2023, Eletrocar, Técnico em Contabilidade

Além de reparar integralmente o dano, será proibido de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 5 anos.

A) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

B) Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

C) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

D) Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

E) Efetuar consórcio público junto a outros municípios.

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