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Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, o sucessor ou
#Questão 909089
-
Direito Administrativo
,
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
,
FUNDATEC
,
2023
,
Eletrocar
, Eletricista
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos:
A) Apenas ao pagamento de multa civil.
B) Além de reparar integralmente o dano o sucessor ou herdeiro, também poderá ser suspenso dos direitos políticos.
C) Apenas à obrigação de repará-lo mesmo que ultrapasse o limite da herança, uma vez que se trata de patrimônio público.
D) Apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
E) Além de reparar integralmente o dano, será proibido de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 5 anos.
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