De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, constitu

A Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente. B Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei. C Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. D Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. E Efetuar consórcio público junto a outros municípios.