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De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, constitu
#Questão 909088
-
Direito Administrativo
,
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
,
FUNDATEC
,
2023
,
Eletrocar
, Eletricista
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, EXCETO:
A) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
B) Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.
C) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
D) Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
E) Efetuar consórcio público junto a outros municípios.
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