Listagem de Questões Concurso DPE/RS
Pretendendo um administrador público rever determinado ato administrativo, um aspecto que pode configurar impedimento à conduta é:
Caso o ato seja discricionário, tendo em vista que o poder da administração pública de rever os próprios atos está restrito a vícios de ilegalidade.
Caso o ato seja vinculado, tendo em vista que revisão por vício de ilegalidade deve ser feita judicialmente.
Caso se esteja diante de ato consumado, qual seja, aquele que já exauriu seus efeitos, cuja revisão depende de provocação judicial para seu desfazimento.
Caso se esteja diante de ato consumado, pois já tendo exaurido seus efeitos, tornou-se definitivo, não podendo ser desfeito, cabendo, se for o caso, responsabilização dos envolvidos.
Caso se esteja diante de vício referente a forma ou a competência, que não podem ser sanados ou convalidados.
Considere os seguintes exemplos de bens públicos:
de uso comum do povo; dominical e de uso especial.
de uso especial; de uso comum do povo e dominical.
de uso especial; reservado e de uso especial.
dominical; reservado e de uso restrito.
de uso comum do provo; de uso restrito; e dominical.
A Administração necessita contratar a construção de diversas unidades ambulatoriais, para atendimento da demanda da população por serviços de pronto atendimento que, nos últimos anos, tem se mostrado crescente. A situação afigura-se bastante crítica, razão pela qual deseja que as obras sejam concluídas com a maior brevidade possível e também busca evitar que se repita o ocorrido em outras oportunidades, quando empresas contratadas para execução de obras semelhantes deixaram de cumprir o cronograma estabelecido. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, para a consecução de seus objetivos, a Administração poderá
dispensar o prévio procedimento licitatório, desde que comprove a relevância do interesse público envolvido.
adotar a modalidade licitatória pregão, cujo procedimento é dotado de maior celeridade.
exigir que os licitantes possuam sede na localidade da execução dos serviços e índices de faturamento que assegurem o cumprimento do objeto do contrato.
exigir dos licitantes a metodologia de execução da obra, que será pontuada como proposta técnica.
exigir dos licitantes a relação dos compromissos assumidos que importem diminuição da capacidade operativa.
Considerando a mutabilidade dos contratos administrativos e os impactos que a utilização dessa prerrogativa podem causar na relação de equilíbrio econômico-financeiro do ajuste, analise as seguintes assertivas:
I, apenas.
II e III, apenas.
I e III, apenas.
II, apenas.
I, II e III.
O Poder Executivo exerce sua função executiva também por meio da Administração Indireta. Sobre as pessoas jurídicas que a integram, tem-se que
a fundação é o ente cujas características são mais próximas da administração direta, na medida em que possui a mesma forma de criação, estruturação administrativa, regime de servidores e de bens.
as empresas estatais revestem-se da natureza jurídica de direito privado quando não estiverem prestando serviço público, embora permaneçam submetidas ao regime especial de execução típico da administração direta.
as autarquias são delegatárias de serviços públicos, distanciando-se, quando em regime de competição com a iniciativa privada, do regime jurídico de direito público, que fica derrogado enquanto perdurar aquela condição.
as empresas públicas admitem participação privada no seu capital, desde que essa autorização conste expressamente da lei que as criou.
as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, embora submetidas ao regime jurídico típico das empresas privadas, podem receber proteção do regime jurídico público, como no caso dos bens afetados à prestação do serviço público.
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