Questões Concurso DPE/RS

constitui uma unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

corresponde a uma unidade que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos.

é sempre dotado de autonomia e independência funcional.

possui, no que diz respeito à sua composição, natureza singular, necessariamente.

prescinde, para o exercício da competência de que é dotado, da atuação do agente público.

apreender as mercadorias vencidas, prosseguindo o processo administrativo com regular observância do contraditório e da ampla defesa, para somente ao fim se decidir pela imposição de multa e suspensão da licença de funcionamento do estabelecimento.

multar o estabelecimento e seus responsáveis, não lhes sendo possível a interdição do estabelecimento em virtude do mesmo funcionar nas dependências de uma escola privada.

autuar e multar os responsáveis pelo estabelecimento de ensino, não podendo, no entanto, interditar a cantina, em razão da necessidade de atendimento dos alunos da instituição.

cassar, liminarmente, a licença do estabelecimento e encerrar o processo administrativo, como forma de expressão do poder de polícia administrativa, prescindindo- se de observância do contraditório e da ampla defesa em face das provas encontradas.

interditar o estabelecimento, sem prejuízo de eventual apreensão de mercadorias, imposição de multa e regular prosseguimento do processo administrativo, nos termos da lei, como forma de expressão do poder de polícia administrativa.

sujeita todos os administrados, em especial aqueles detentores de especial vínculo com a administração pública.

se destina exclusivamente à apuração de infração e imposição de sanções aos servidores públicos ocupantes de cargo público, não abrangendo outros vínculos com a administração.

se aplica às pessoas sujeitas à disciplina interna da administração pública, tais como servidores públicos integrantes da administração direta, indireta, membros do ministério público e da defensoria pública.

se expressa para aplicação de penalidades às pessoas sujeitas à disciplina interna da administração pública, sendo, no caso de servidores públicos, decorrente da hierarquia.

se traduz, dentre outras situações, pelo poder de auto-organização, por meio da edição de decreto autônomo, para estabelecimento de condutas e penalidades pelo respectivo descumprimento.

depende, para ambos, da comprovação de dolo ou culpa do agente.

independe, para ambos, da comprovação de dolo ou culpa, sendo de natureza objetiva.

depende, para o agente, da comprovação de dolo ou culpa, dada sua natureza subjetiva.

é, para o agente, solidária em relação à responsabilidade objetiva do poder concedente.

é, para o agente, subsidiária em relação à responsabilidade subjetiva do poder concedente.

existe previsão legal expressa para responsabilização do Estado pelos atos do Legislativo, dada sua soberania.

a edição das chamadas leis de efeitos concretos pode ensejar a responsabilização do Estado, tendo em vista que o conteúdo do ato tem, em verdade, natureza jurídica de ato administrativo.

o Estado responde objetivamente pelos atos praticados na função típica legislativa, qualquer que seja a natureza do ato editado.

a responsabilização do Estado pela prática de atos legislativos só tem lugar se for constatada inconstitucionalidade superveniente.

a responsabilidade do Estado só tem lugar diante de omissão legislativa, desde que comprovados danos concretos ao particular.