Questões Concurso DPE/PR

#Questão 644207 - Direito Penal, Do Crime, FCC, 2017, DPE/PR, Defensor Público

#Questão 644293 - Direito Penal, Das Penas, FCC, 2017, DPE/PR, Defensor Público

Elvira foi condenada pelo Juízo da 7ª Vara Criminal de Curitiba/PR, em 21/01/2016, à pena de três anos de reclusão, em regime inicial aberto, pelo crime de porte de arma de uso restrito ocorrido em 18/04/2015. Em 01/12/2015, Elvira foi presa em flagrante pelo crime de roubo majorado. Ela ficou custodiada por ordem do juízo da 1ª Vara Criminal de Curitiba/PR até 10/02/2016, data em que foi absolvida pelo roubo.

Considerando o caso concreto, em relação ao direito à detração penal, Elvira

A) tem direito à detração porque o crime pelo qual foi condenada ocorreu antes da sua prisão provisória.

B) não tem direito à detração porque o crime por qual foi condenada ocorreu antes da sua prisão provisória.

C) não tem direito à detração porque a condenação ocorreu depois de sua prisão em flagrante.

D) não tem direito à detração porque se trata de processos distintos, não podendo ser computado o período de prisão provisória do segundo feito no cumprimento da pena.

E) tem direito à detração porque a condenação ocorreu depois de sua prisão em flagrante.

#Questão 644294 - Direito Penal, Das Penas, FCC, 2017, DPE/PR, Defensor Público

#Questão 644295 - Direito Penal, Das Penas, FCC, 2017, DPE/PR, Defensor Público

#Questão 644382 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, FCC, 2017, DPE/PR, Defensor Público

No que se refere aos crimes contra a Administração pública, é INCORRETO afirmar:

A) Comete o denominado crime de peculato estelionato o agente público que apropria-se de dinheiro que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

B) Consoante posição do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração pública.

C) Caso o agente público retarde qualquer ato de ofício, em consequência da vantagem indevida, terá cometido o crime de prevaricação.

D) É cabível a extinção da punibilidade, no denominado peculato culposo, no caso da reparação do dano ser efetuado em momento anterior à sentença irrecorrível.

E) Comete prevaricação imprópria o diretor de penitenciária que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso acesso a aparelho celular, que permita comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

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