Questões Concurso DPE/PR

#Questão 642163 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, FCC, 2017, DPE/PR, Defensor Público

Taís foi condenada à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática de roubo majorado, tendo progredido ao regime aberto. No curso da execução, porém, foi novamente presa em flagrante pela prática, em tese, do crime de furto simples. Em razão disso, foi regredida ao regime fechado, sendo determinada, ainda, a alteração da data-base para o reconhecimento do direito à progressão de regime e do direito ao livramento condicional.

Considerando o caso concreto e o entendimento jurisprudencial predominante, é

A) lícito o julgamento procedente do incidente disciplinar de falta grave sem prévia oitiva do sentenciado se a falta grave consistir na suspeita da prática de novo crime, já com denúncia recebida pelo juízo criminal.

B) lícita a alteração da data-base para o cálculo do livramento condicional e da progressão de regime se julgado procedente o incidente disciplinar de falta grave.

C) ilícita a alteração da data-base para o cálculo do livramento condicional, mesmo que reconhecida a prática de falta grave.

D) ilícita a alteração da data-base para o cálculo da progressão de regime quando a falta grave corresponde à suspeita da prática de novo crime.

E) ilícita a regressão cautelar de regime sem a realização de audiência de justificativa.

#Questão 642164 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, FCC, 2017, DPE/PR, Defensor Público

#Questão 642165 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, FCC, 2017, DPE/PR, Defensor Público

#Questão 642361 - Direito Processual Penal, Citações e Intimações, FCC, 2017, DPE/PR, Defensor Público

Sobre as citações e intimações, é INCORRETO afirmar:

A) Consoante posição do Supremo Tribunal Federal, a intimação pessoal da Defensoria Pública quanto à data de julgamento de habeas corpus não é necessária, exceto se houver pedido expresso para a realização de sustentação oral.

B) Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

C) Se o réu estiver solto, será citado por hora certa se estiver em local incerto e não sabido.

D) É constitucional a citação com hora certa no âmbito do processo penal, consoante jurisprudência majoritária.

E) O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

#Questão 642977 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, FCC, 2017, DPE/PR, Defensor Público

Com base no Código de Processo Civil de 2015, a respeito da tutela provisória, é correto afirmar:

A) É vedada a exigência de recolhimento de custas para apreciar requerimento de tutela provisória incidental, cuja decisão, se assim subordiná-lo, é recorrível por meio de agravo de instrumento.

B) A tutela provisória de urgência, assim como a tutela provisória de evidência, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidente.

C) É cabível ação rescisória no prazo decadencial de dois anos da decisão que estabiliza os efeitos da tutela antecipada.

D) A tutela de evidência prescinde de risco ao resultado útil do processo e do perigo de dano, e poderá ser concedida de maneira liminar quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa.

E) Na denunciação da lide, fica vedada a concessão de tutela provisória quando o denunciante for o réu.

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