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Questões Concurso DPE-PR

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Listagem de Questões Concurso DPE-PR

#Questão 988520 - Direito Civil, Direito das Sucessões, INSTITUTO AOCP, 2022, DPE-PR, Defensor Público

Assinale a alternativa correta acerca das regras de sucessão legítima no Código Civil.

A) São herdeiros necessários o cônjuge, os descendentes, os ascendentes e os irmãos.

B) O direito de representação dá-se na linha reta ascendente.

C) A sucessão legítima defere-se aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da separação convencional de bens.

D) Concorrendo com ascendente em primeiro grau, ao cônjuge tocará um a quarta parte da herança.

E) Em concorrência com os descendentes, caberá ao cônjuge quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça, não podendo a sua quota ser inferior à quarta parte da herança, se for ascendente dos herdeiros com que concorrer.

#Questão 988516 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), INSTITUTO AOCP, 2022, DPE-PR, Defensor Público

Considere a seguinte situação hipotética:

A Defensoria Pública do Estado do Paraná formalizou convênio com a Secretaria de Saúde do Estado para solicitar, no primeiro atendimento de cada pessoa, informação sobre a vacinação ou não contra o sarampo de seus filhos. Tal convênio faz parte do programa “Sarampo Zero” promovido em todo o Estado. Para a execução do convênio, foi inserida, na ficha de atendimento inicial, para todos os assistidos que possuam filhos menores de 18 anos, a pergunta se o filho havia recebido a vacina contra o sarampo. Tal etapa é obrigatória para a finalização do atendimento. Posteriormente, a Defensoria Pública repassa à Secretaria de Saúde a relação nominal das pessoas não vacinadas.

Diante dessa situação e considerando a proteção de dados pessoais regida pela Lei Geral de Proteção de Dados, assinale a alternativa correta.

A) O pedido de informação sobre a vacinação de sarampo dos filhos das pessoas atendidas é ilegal, uma vez que ultrapassa a finalidade do serviço da Defensoria Pública.

B) Para que o pedido de informação sobre a vacinação do sarampo seja legal, deverá a pessoa atendida consentir expressamente, sem que a negativa do consentimento impeça o atendimento.

C) O pedido de informações sobre a vacinação do sarampo não pode ser feito, já que a Defensoria Pública não é considerada na Lei Geral de Proteção de Dados dentro das regras aplicáveis ao Poder Público, uma vez que não está expressamente prevista no rol de pessoas jurídicas de direito público da Lei de Acesso à Informação.

D) O pedido de informação sobre a vacinação do sarampo só será legal caso haja a anonimização dessa informação quando houver o repasse à Secretaria de Saúde, que só poderá acessar dados estatísticos de não vacinação e não a relação nominal dessas pessoas.

E) O pedido de informação sobre a vacinação do sarampo já atende à legalidade na medida em que tais informações serão utilizadas para a execução de política pública, e o pedido está respaldado no convênio entre as instituições.

#Questão 988518 - Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, INSTITUTO AOCP, 2022, DPE-PR, Defensor Público

Beatriz tem uma filha de 2 anos de idade, Jaqueline. A mãe gravou um vídeo com a filha, que está aprendendo a falar, pronunciando “palavras difíceis” e a postagem viralizou na Internet. A criança é procurada por uma série de fornecedores de produtos e serviços e passa ostensivamente a veicular publicidades por meio de redes sociais e outros meios de comunicação. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta com base no Código de Defesa do Consumidor sobre publicidade.

A) O fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

B) O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina, havendo sua inversão quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

C) É enganosa a publicidade que se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança.

D) A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa, às expensas do consumidor em caso de produtos e serviços fornecidos por remuneração indireta.

E) A publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

#Questão 988521 - Direito Digital, Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet, INSTITUTO AOCP, 2022, DPE-PR, Defensor Público

Jovem de 20 anos procura a Defensoria Pública narrando que autorizou expressamente a publicação de imagens suas de nudez em um site para fins comerciais, porém as visualizou em outro site adulto, veiculadas sem seu consentimento. Com base nessa situação hipotética e considerando o Marco Civil da Internet (Lei Federal n.º 12.965/2014) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A) As imagens de nudez, produzidas e cedidas para fins comerciais – absolutamente lícitos – não ostentam natureza privada, que estabelece a responsabilização do provedor, caso, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, nos limites técnicos do seu serviço, tornar indisponível o conteúdo apontando.

B) O provedor de aplicações de internet deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.

C) Em observância à liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, a exclusão e o cancelamento dos serviços e das funcionalidades da conta ou do perfil de usuário de redes sociais somente poderão ser realizados com justa causa e motivação.

D) O provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível a divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens ou de atos sexuais de caráter privado.

E) Moderação em redes sociais são ações dos provedores de redes sociais de exclusão, suspensão ou bloqueio da divulgação de conteúdo gerado por terceiros, incluídos aqueles que se destinam à troca de mensagens instantâneas e às chamadas de voz.

#Questão 988522 - Direito Civil, Direito das Coisas / Direitos Reais, INSTITUTO AOCP, 2022, DPE-PR, Defensor Público

Sobre usucapião de bens imóveis, segundo o Código Civil e a jurisprudência do STJ em relação ao tema, assinale a alternativa correta.

A) O proprietário pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante, ocasião em que o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário.

B) Não se reconhece a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse.

C) A ocupação de bem público configura posse se o possuidor ignora o vício ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

D) Adquire a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por cinco anos, se o houver adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelado posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

E) Terras em faixas de fronteira sem registro imobiliário presumem-se terras devolutas, cabendo ao ente federativo comprovar a titularidade desses terrenos quando situados em área rural.

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