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Questões Concurso DPE-PB

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Listagem de Questões Concurso DPE-PB

#Questão 1022877 - Legislação da Defensoria Pública, Defensoria Pública do Estado da Paraíba, FCC, 2022, DPE-PB, Defensor Público

Diante do descumprimento de direitos assegurados pela Constituição e pela legislação infraconstitucional a pessoas em cumprimento de pena privativa de liberdade, em situação de ilegal coação ao direito de ir e vir que caracteriza estado de coisas inconstitucional, a Defensoria Pública paraibana tem legitimidade para a tutela coletiva dos direitos da população encarcerada:

A) tanto para a proposição de ação civil pública, como também pela impetração de habeas corpus coletivo – instrumento que não tem previsão expressa na lei, mas é reconhecido pela jurisprudência dos Tribunais Superiores.

B) tanto para a proposição de ação civil pública, como também pela impetração de habeas corpus coletivo – instrumento que tem previsão expressa na lei, mas que não apresenta a defensoria pública do rol de legitimados, de modo que é necessária a interpretação a partir do microssistema de tutela coletiva.

C) somente por meio de habeas corpus, individual ou coletivo – sendo que este último instrumento não tem previsão expressa na lei, mas é reconhecido pela jurisprudência dos Tribunais Superiores.

D) somente por meio de ação civil pública, mas não pela impetração de habeas corpus coletivo, uma vez que este instrumento não tem expressa previsão na lei, tampouco é admitido pela jurisprudência dos Tribunais Superiores.

E) tanto para a proposição de ação civil pública, como também pela impetração de habeas corpus coletivo – instrumento que tem previsão expressa na lei, que prevê expressamente a legitimidade ativa da defensoria pública.

#Questão 1022878 - Legislação da Defensoria Pública, Defensoria Pública do Estado da Paraíba, FCC, 2022, DPE-PB, Defensor Público

Em uma situação hipotética, diversas cidades litorâneas do Estado da Paraíba – abrangidas por diferentes Comarcas – sofreram contaminação por petróleo bruto que estava sendo transportado por navios que vieram a naufragar próximo à costa brasileira. Diante desta situação, excluída a competência da Justiça Federal, eventual ação coletiva proposta pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba para a proteção de direitos individuais homogêneos referentes à reparação dos danos individuais sofridos por todas as pessoas afetadas, é de competência

A) originária e exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

B) exclusiva do foro do Distrito Federal.

C) do juízo de primeiro grau de qualquer uma das comarcas atingidas.

D) do juízo de primeiro grau da comarca de João Pessoa – PB.

E) originária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

#Questão 1029372 - Legislação Especial Federal, Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública, FCC, 2022, DPE-PB, Defensor Público

De acordo com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal à Lei n° 7.347/1985 (LACP), uma sentença proferida em sede de ação civil pública tem eficácia

A) inter partes, mas não se limita à competência territorial do órgão prolator; no caso de improcedência por insuficiência de provas, não haverá formação de coisa julgada, de modo que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, independentemente de prova nova.

B) inter partes e somente nos limites da competência territorial do órgão prolator; no caso de improcedência por insuficiência de provas, não haverá formação de coisa julgada, de modo que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, independentemente de prova nova.

C) erga omnes e não se limita à competência territorial do órgão prolator; no caso de improcedência por insuficiência de provas, qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de prova nova.

D) erga omnes somente nos limites da competência territorial do órgão prolator; no caso de improcedência por insuficiência de provas, qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de prova nova.

E) erga omnes somente nos limites da competência territorial do órgão prolator; no caso de improcedência por insuficiência de provas, a coisa julgada impede que qualquer legitimado intente outra ação com idêntico fundamento.

#Questão 1029373 - Legislação Estadual, , FCC, 2022, DPE-PB, Defensor Público

Considere que uma determinada região de grande extensão territorial no alto sertão da Paraíba abranja diversos municípios e não conte com nenhum serviço de tratamento oncológico, de modo que os pacientes precisam se deslocar para outras regiões ou para a capital do estado, para receber o tratamento adequado. De acordo com a legislação vigente

A) compete exclusivamente à União o dever de instalar serviços especializados em oncologia em tais hipóteses.

B) os estados têm o dever de apresentar planos regionais de instalação de serviços especializados em oncologia.

C) inexiste responsabilidade do estado na hipótese, uma vez que este cumpriu com a criação de serviços especializados na capital do estado.

D) os estados têm o dever de instalar serviços especializados em oncologia em todas as comarcas em que se encontrem pacientes em tratamento oncológico.

E) é de competência exclusiva dos municípios a criação de serviços especializados em oncologia.

#Questão 1029374 - Legislação Especial Federal, Lei 8.560 de 1992 – Regulamentação da investigação de paternidade de filhos havidos fora do casamento, FCC, 2022, DPE-PB, Defensor Público

Considerando a produção de provas em ações de investigação de paternidade, o juiz determinará a realização de exame de DNA nos parentes consanguíneos do suposto pai

A) se falecido ou na ausência de notícias de seu paradeiro, não importando a recusa em presunção relativa de paternidade.

B) se falecido ou na ausência de notícias de seu paradeiro, importando a recusa em presunção relativa de paternidade somente se intimados parentes em linha reta, a ser avaliada em conjunto com o contexto probatório.

C) somente se falecido, importando a recusa em presunção relativa de paternidade, a ser avaliada em conjunto com o contexto probatório.

D) se falecido ou na ausência de notícias de seu paradeiro, importando a recusa em presunção relativa de paternidade, a ser avaliada em conjunto com o contexto probatório.

E) somente se falecido, não importando a recusa a se submeter ao exame em presunção relativa de paternidade.

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