Questão Q1022878
2022 FCC DPE-PB
Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado da Paraíba
Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público • DPE-PB

Em uma situação hipotética, diversas cidades litorâneas

Em uma situação hipotética, diversas cidades litorâneas do Estado da Paraíba – abrangidas por diferentes Comarcas – sofreram contaminação por petróleo bruto que estava sendo transportado por navios que vieram a naufragar próximo à costa brasileira. Diante desta situação, excluída a competência da Justiça Federal, eventual ação coletiva proposta pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba para a proteção de direitos individuais homogêneos referentes à reparação dos danos individuais sofridos por todas as pessoas afetadas, é de competência 

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