Questões Concurso DPE/CE

Julgue os próximos itens, relacionados à Lei Complementar Federal n.º 80/94. O defensor público designado para atuar em processo administrativo disciplinar tem prazo em dobro para oferecer razões finais.

Julgue os próximos itens, relacionados à Lei Complementar Federal n.º 80/94. O prazo para defensor público opor embargos à execução civil é de 20 dias, contados da data da intimação pessoal.

Em relação à assistência judiciária, julgue os itens a seguir. O benefício da assistência judiciária não abrange o pagamento de honorários de sucumbência devidos pelo beneficiário no caso de derrota em ação.

Considerando a CLT e a Constituição Federal de 1988, julgue os próximos itens. Quando o empregador não tiver pessoal organizado em quadro de carreira que estabeleça promoções alternadamente por critérios de antiguidade e merecimento, em se tratando de funções idênticas exercidas por pessoas cujo tempo de serviço não seja superior a 2 anos, a todo trabalho feito com idêntica produtividade e com a mesma perfeição técnica, prestado ao mesmo empregador e na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.

Julgue os itens subseqüentes, acerca de direito material e processual do trabalho. A defesa, pelo sindicato, dos direitos e interesses individuais da categoria restringe-se às questões judiciais.