Questões Concurso DETRAN/MT

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Listagem de Questões Concurso DETRAN/MT

A Lei Complementar N.º 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. De acordo com o estabelecido nessa lei, as despesas totais com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, NÃO poderão exceder os percentuais da receita corrente líquida nas seguintes proporções:

#Questão 619633 - Direito Administrativo, Modalidades, UFMT, 2015, DETRAN/MT, Analista do Serviço de Trânsito

A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atendem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, é:

#Questão 619843 - Direito Administrativo, Contratos, UFMT, 2015, DETRAN/MT, Analista do Serviço de Trânsito

A Lei N.º 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, instituindo normas para licitação e contratos da Administração Pública. Sobre essa lei, é correto afirmar:

Conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei N.º 9.503/1997, NÃO é penalidade a ser aplicada pelas autoridades de trânsito em suas respectivas circunscrições:

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor, de acordo com a Lei N.º 9.503/1997 (CTB), NÃO terá

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