A Lei Complementar N.º 101, de 4 de maio de 2000, estabe...

Questão Q618959

2015 Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT) Departamento Estadual de Trânsito - MT (DETRAN/MT)

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Receita Corrente Líquida

Prova: Concurso Departamento Estadual de Tr?nsito - MT (DETRAN/MT) 2015 - Analista do Servi?o de Tr?nsito ?rea Administrador - Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT) do ano 2015 • Departamento Estadual de Trânsito - MT (DETRAN/MT) 2015

A Lei Complementar N.º 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. De acordo com o estabelecido nessa lei, as despesas totais com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, NÃO poderão exceder os percentuais da receita corrente líquida nas seguintes proporções:

A União 60%, Estados 50% e Municípios 50%. B União 50%, Estados 60% e Municípios 60%. C União 55%, Estados 65% e Municípios 55%. D União 40%, Estados 50% e Municípios 50%.

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