Questões Concurso DETRAN/MA

Gero, motorista devidamente habilitado, é surpreendido por fiscalização de agentes de trânsito que constataram a infringência, por parte do condutor, de diversas normas do Código de Trânsito. Insatisfeito com o ocorrido, o motorista apresentou recurso administrativo que veio a ser improvido. Inconformado com a decisão proferida apresentou a ação judicial cabível requerendo que a norma que acarretou sua punição fosse declarada inconstitucional e que as multas fossem canceladas.

Está‐se diante do denominado controle de constitucionalidade

Paulo é Deputado Estadual eleito pelo voto popular para ocupar vaga na Assembléia Legislativa do Estado K. É um estudioso das normas constitucionais estaduais, sendo professor universitário. Nesse sentido, em obediência às normas constitucionais federais aplicáveis aos Estados federados, resolve proceder a negociações para estabelecer arcabouço normativo sobre a reunião de municípios para execução de funções públicas de interesse comum.

Nesse caso, obediente ao regramento imposto pela Constituição Federal, deverá apresentar

Na organização presente em qualquer Administração Pública coexistem órgãos de variada natureza.

Assim, o Conselho de Contribuintes estabelecido no âmbito da administração do Estado J deve ser considerado de representação

No posicionamento da sinalização vertical na lateral de uma rodovia, deve-se garantir uma deflexão horizontal em relação à direção ortogonal ao trajeto dos veículos que se aproximam de, aproximadamente,