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Questões Concurso Departamento Estadual de Trânsito - MA (DETRAN/MA)

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Listagem de Questões Concurso Departamento Estadual de Trânsito - MA (DETRAN/MA)

#Questão 739885 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, FCC, 2018, Departamento Estadual de Trânsito - MA (DETRAN/MA), Assistente de Trânsito

A segurança viária, nos termos da Constituição Federal,

A) compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, bem como a execução de atividades de polícia judiciária e apuração de infrações penais em matéria de trânsito, além de outras atribuídas em lei aos agentes de trânsito.

B) compete, no âmbito dos Municípios, às guardas municipais, que poderão cumular com essa outras atividades destinadas à proteção de bens, serviços, instalações municipais e de polícia ostensiva e preservação da ordem pública.

C) é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas, competindo, no âmbito dos Estados, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito.

D) compreende atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente, de competência, no âmbito da União, das polícias rodoviária e ferroviária federal.

E) compete, no âmbito da União, à polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e estruturado em carreira.

#Questão 739896 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, FCC, 2018, Departamento Estadual de Trânsito - MA (DETRAN/MA), Analista de Trânsito

Diante do previsto na Constituição Federal, súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre a competência dos Municípios para legislar sobre determinada matéria

A) terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, desde que aprovada mediante decisão de, no mínimo, 8 de seus membros.

B) terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, desde que aprovada mediante decisão da maioria absoluta de seus membros.

C) terá efeito vinculante em relação aos órgãos da Administração pública direta e indireta e do Poder Legislativo, na esfera municipal apenas, bem como em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, desde que aprovada mediante decisão de, no mínimo, 8 de seus membros.

D) terá efeito vinculante em relação aos órgãos da Administração pública direta e indireta e do Poder Legislativo, na esfera municipal apenas, bem como aos demais órgãos do Poder Judiciário, desde que aprovada mediante decisão da maioria absoluta de seus membros.

E) será inconstitucional, por versar sobre matéria sujeita à representação de inconstitucionalidade perante os Tribunais de Justiça dos Estados.

#Questão 739897 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, FCC, 2018, Departamento Estadual de Trânsito - MA (DETRAN/MA), Analista de Trânsito

Lei estadual que disponha sobre questões específicas em matéria de trânsito e transporte será

A) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União, sendo vedado à União delegá-la aos Estados.

B) compatível com a Constituição Federal, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislarem sobre questões específicas da matéria.

C) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa dos Municípios.

D) compatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente de União, Estados e Distrito Federal.

E) compatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa suplementar dos Estados, que estão inclusive autorizados a exercer competência legislativa plena na matéria, para atender a suas peculiaridades, na hipótese de ausência de lei

#Questão 708944 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, FCC, 2018, Departamento Estadual de Trânsito - MA (DETRAN/MA), Assistente de Trânsito

Atenção: As questões de número 41 a 60 estão alicerçadas no Código de Trânsito Brasileiro − CTB vigente, consideradas as alterações posteriores e principais Resoluções.

Considere:

I. Automotor.

II. Elétrico.

III. De propulsão humana.

IV. Particular.

V. De aprendizagem.

VI. De competição.

São classificados quanto à categoria, os veículos que constam APENAS em

A) I e II.

B) I, II e III.

C) IV e V.

D) IV e VI.

E) III, V e VI.

#Questão 708945 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, FCC, 2018, Departamento Estadual de Trânsito - MA (DETRAN/MA), Assistente de Trânsito

Atenção: As questões de número 41 a 60 estão alicerçadas no Código de Trânsito Brasileiro − CTB vigente, consideradas as alterações posteriores e principais Resoluções.

Considere:

I. Conselho Nacional de Trânsito − CONTRAN.

II. Juntas Administrativas de Recursos de Infrações − JARI.

III. Departamento Nacional de Trânsito − DENATRAN. IV. Conselho Estadual de Trânsito − CETRAN.

V. Departamento Estadual de Trânsito − DETRAN.

VI. Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes − DNIT.

VII. Departamento de Estradas de Rodagem − DER.

São órgãos normativos e consultivos pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito os que constam APENAS em

A) II, III e V.

B) VI e VII.

C) I, II, IV e V.

D) III, VI e VII.

E) I e IV.

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