Questões Concurso Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA)

#Questão 816634 - Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA), Defensor Público

#Questão 816663 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA), Defensor Público

#Questão 816677 - Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA), Defensor Público

#Questão 816561 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA), Defensor Público

No julgamento do MS 32033/DF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, com redação do acórdão pelo ex-Ministro Teori Zavascki, de 20/06/2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal enfrentou caso em que o Poder Judiciário foi procurado para realizar controle de constitucionalidade prévio de atos normativos. Nessa oportunidade, o Plenário entendeu que

A) em regra, não se deve admitir a propositura de ação judicial para realizar o controle de constitucionalidade prévio dos atos normativos, salvo duas exceções: caso a proposta de emenda à Constituição seja manifestamente ofensiva à cláusula pétrea e na hipótese em que a tramitação violar o Estatuto dos Congressistas.

B) é possível a propositura de ação judicial para realizar controle de constitucionalidade prévio dos atos normativos, haja vista que ao Supremo Tribunal Federal cabe a defesa da Constituição Federal.

C) em regra, não se deve admitir a propositura de ação judicial para realizar o controle de constitucionalidade prévio dos atos normativos, salvo duas exceções: caso a proposta de emenda à Constituição seja manifestamente ofensiva à cláusula pétrea e na hipótese em que a tramitação do projeto de lei ou de emenda à Constituição violar regra constitucional que discipline o processo legislativo.

D) é possível a propositura de ação judicial para realizar controle de constitucionalidade prévio dos atos normativos, contanto que seja ela proposta por Parlamentar em exercício de mandato.

E) não é possível o controle abstrato de constitucionalidade de projetos de lei, pelo Supremo Tribunal Federal, sob nenhuma hipótese.

#Questão 816641 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA), Defensor Público

No capítulo que trata da ordem econômica, na Constituição Federal, é prevista a defesa do consumidor como um de seus princípios. Em relação à competência legislativa em matéria de responsabilidade por danos ao consumidor, é correto afirmar:

A) A competência legislativa é exclusiva da União.

B) Sobrevindo lei nacional, automaticamente ficam revogadas as leis estaduais que tratam sobre a temática, ressalvando-se a competência material ou administrativa aos Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios.

C) A competência legislativa é concorrente entre União e Estados-Membro, sem prejuízo para o Distrito Federal exercer a competência legislativa para os assuntos de interesse local.

D) A competência legislativa é concorrente entre União, Estado-Membro e Distrito Federal.

E) Uma vez exercida a competência legislativa pela União, os Estados-Membros e o Distrito Federal não podem mais editar normas sobre a temática.

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