Questões Concurso CRF-GO

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A proteção da vida, da saúde e da segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados como perigosos ou nocivos é um direito básico do consumidor.

Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue o item. 


Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue o item. 


O direito à indenização por danos morais não se transmite com o falecimento do titular, sendo os herdeiros da vítima ilegítimos para ajuizar ou prosseguir com a ação indenizatória. 

No que se refere às obrigações no direito brasileiro, julgue o item.


O caráter acessório ou principal da obrigação é uma qualidade que lhe pode advir somente por força de determinação legal. 

No que se refere às obrigações no direito brasileiro, julgue o item.


Quando existem credores solidários, se diz que a solidariedade é da parte dos sujeitos ativos, ou simplesmente solidariedade ativa. 

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