Questões Concurso CREFONO - 5ª Região

É toda manifestação unilateral da vontade que cria apenas obrigações para os administrados. 

São unicamente discricionários. 

Para serem válidos, devem respeitar os requisitos de competência, finalidade, forma, motivo e objeto. 

Podem ser praticados por particulares em colaboração com o poder público, sem qualquer previsão legal. 

Todo ato administrativo tem como consequência necessária a imposição de penalidades.

As empresas públicas têm seu capital integralmente público e seguem obrigatoriamente o regime jurídico de direito público. 

As autarquias possuem personalidade jurídica de direito privado e seguem as normas do direito privado na totalidade de seus atos. 

As sociedades de economia mista são empresas privadas que atuam sob controle estatal apenas na esfera financeira. 

As fundações públicas podem ser criadas para desempenhar atividades típicas de Estado, mediante autorização legislativa. 

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não precisam seguir os princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal. 

O nepotismo não está previsto em nenhuma parte da Lei n.º 8.429/1992 e, portanto, não pode ser punido como improbidade. 

A nomeação de parente em linha reta até o terceiro grau para cargo em comissão constitui ato de improbidade somente se causar dano ao erário. 

A Lei nº 8.429/1992 prevê a hipótese de improbidade por nomeação de cônjuge ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, sem necessidade de prejuízo ao erário, desde que haja dolo. 

O nepotismo está expressamente permitido quando há reciprocidade de nomeações entre autoridades de diferentes órgãos. 

Se for provado que a pessoa nomeada possui qualificação técnica superior, a configuração de improbidade é obrigatória em qualquer hipótese.

Os princípios constitucionais não se aplicam à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992). 

A ausência de dolo afasta a caracterização de ato de improbidade administrativa, conforme previsto em lei. 

A boa-fé é irrelevante para a avaliação da conduta do agente público em atos de improbidade. 

Os princípios da legalidade e da moralidade não podem ser invocados para responsabilizar o agente público em nenhuma hipótese. 

A violação de princípios e valores no serviço público nunca enseja responsabilidade administrativa. 

São criadas por contrato administrativo. 

São entidades privadas que prestam serviços públicos. 

Possuem autonomia administrativa e financeira, mas não patrimonial. 

São criadas por lei específica e possuem personalidade jurídica própria. 

Podem celebrar acordos internacionais, independentemente da União.