Questões Concurso CREFONO - 5ª Região

Constituem-se em despesas de capital, derivadas de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo. 

Sua execução é prevista para um período superior ao exercício corrente. 

Seus efeitos financeiros, em cada período subsequente, devem ser compensados pelo aumento ou redução permanentes da receita ou da despesa. 

A prorrogação da despesa criada por prazo indeterminado corresponde a um aumento de despesa. 

A demonstração da origem dos recursos para o seu custeio se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida.

O ato que cause lesão ao erário é necessariamente idêntico ao ato que importe em enriquecimento ilícito. 

Os atos que afrontam os princípios da Administração Pública podem ser punidos ainda que não resultem em prejuízo financeiro para o Estado, desde que haja dolo do agente. 

Não existe punição para os atos de improbidade que resultem apenas em vantagem indevida a terceiro, sem prejuízo direto ao erário. 

É dispensável a demonstração de vontade livre e consciente para caracterizar qualquer ato de improbidade, bastando a culpa do agente. 

A Lei n.º 8.429/1992 não autoriza a indisponibilidade de bens dos investigados. 

A perda da função pública somente poderá ocorrer se houver condenação penal anterior.

A suspensão dos direitos políticos não pode ultrapassar a um ano, independente da gravidade e do tipo de ato de improbidade. 

O ressarcimento ao erário está previsto como consequência do ato de improbidade. 

O pagamento de multa civil é vedado se o agente não auferiu vantagem patrimonial. 

A lei não admite pena de proibição de contratar com o Poder Público, pois seria inconstitucional. 

as sociedades de economia mista são criadas por lei específica e possuem capital exclusivamente estatal. 

o seu regime jurídico é inteiramente público, sem observância das regras do direito privado. 

as sociedades de economia mista são autorizadas por lei, possuem capital público e privado e se submetem tanto ao regime jurídico de direito público quanto ao direito privado. 

as sociedades de economia mista podem ser criadas livremente por decisão administrativa, sem necessidade de autorização legislativa. 

os empregados de sociedades de economia mista são servidores públicos regidos pelo regime estatutário.

Os agentes políticos exercem atividades meramente administrativas e operacionais. 

Os servidores temporários são contratados por prazo indeterminado, mediante concurso público para cargos efetivos. 

Os empregados públicos são contratados segundo o regime estatutário e não podem ser considerados agentes públicos. 

Os particulares em colaboração com o poder público podem exercer funções administrativas em caráter eventual. 

Os agentes militares não se submetem à hierarquia administrativa no exercício de suas funções.