Questões Concurso CRECI - 14ª Região (MS)

#Questão 867750 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, QUADRIX, 2021, CRECI - 14ª Região (MS), Assistente Administrativo

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. No que se refere aos ditames do referido ato normativo, julgue o item.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que esteja litigando judicialmente com o cônjuge ou o companheiro do interessado.

C) Certo

E) Errado

#Questão 867751 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, QUADRIX, 2021, CRECI - 14ª Região (MS), Assistente Administrativo

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. No que se refere aos ditames do referido ato normativo, julgue o item.

Aqueles que têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada são legitimados como interessados no processo administrativo, mesmo que não o tenham iniciado.

C) Certo

E) Errado

#Questão 867752 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, QUADRIX, 2021, CRECI - 14ª Região (MS), Assistente Administrativo

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. No que se refere aos ditames do referido ato normativo, julgue o item.

O início do processo administrativo depende de requerimento inicial do interessado, o qual deve ser formulado por escrito e conter o órgão ou a autoridade administrativa a que se dirige.

C) Certo

E) Errado

#Questão 867753 - Raciocínio Lógico, Fundamentos de Lógica, QUADRIX, 2021, CRECI - 14ª Região (MS), Assistente Administrativo

Luma está estudando para ser aprovada em um concurso público muito almejado pelos concurseiros de plantão. Para aumentar seu estado de alerta e sua concentração, ela tem tomado, diariamente, a bebida energética Touro Vermelho, sempre respeitando o limite diário de 400 mg de cafeína por dia. Sabe-se que esse energético tem uma proporção de 32 mg de cafeína para cada 100 mL de bebida

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.

A negação da proposição “Nenhum energético faz mal à saúde” é “Todo energético faz mal à saúde”.

C) Certo

E) Errado

#Questão 867754 - Legislação Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, QUADRIX, 2021, CRECI - 14ª Região (MS), Assistente Administrativo

Com relação às normas sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso às informações previstas na Constituição Federal e nas demais normas do ordenamento jurídico, julgue o item.
As informações que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos são consideradas como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, são passíveis de classificação.

C) Certo

E) Errado

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