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Questões Concurso COSANPA/PA

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Listagem de Questões Concurso COSANPA/PA

#Questão 623262 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, FADESP, 2017, COSANPA/PA, Assistente Social

A Lei nº 13.146, de 2015, estabeleceu, entre outros assuntos, as disposições referentes ao direito ao trabalho da pessoa portadora de deficiência. Acerca do tema, é correto afirmar que

A) a pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, devendo receber as oportunidades mais vantajosas do que as demais pessoas.

B) os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo devem prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias, salvo o cooperativismo e o associativismo.

C) as pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos, sendo garantida aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de capacitação.

D) os serviços e programas implementados pelo poder público de habilitação profissional e de reabilitação profissional para a pessoa com deficiência deverão ser complementados pela iniciativa privada ou de qualquer natureza.

#Questão 623263 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, FADESP, 2017, COSANPA/PA, Assistente Social

No tocante à igualdade e a não discriminação da pessoa portadora de deficiência, com base na Lei nº 13.146/15, é correto afirmar que

A) toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação, bem como a obrigação de fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

B) a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para se casar e constituir união estável e exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária, ressalvado o direito de decidir sobre o número de filhos.

C) é dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer ameaça ou violação aos direitos da pessoa com deficiência, sendo dever dos juízes e tribunais que tiverem conhecimento desses fatos tomarem as providências cabíveis.

D) é garantido o atendimento prioritário para a prestação de socorro para a pessoa portadora de deficiência, mas nos serviços de emergência públicos e privados a prioridade legal é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

#Questão 623597 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, FADESP, 2017, COSANPA/PA, Assistente Social

A Lei nº 10.257/2001, que estabelece as diretrizes gerais da política urbana, disciplinou a usucapião especial de imóvel urbano. Sobre o assunto, é correto afirmar que

A) a usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, em processo judicial, podendo ser exigida a intervenção do Ministério Público, como nos casos de justiça e assistência judiciária gratuita.

B) o herdeiro legítimo continuará, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que comprove que já tenha residido no imóvel, ainda que nele não esteja por ocasião da abertura da sucessão.

C) será observado o rito ordinário na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, que poderá ser ajuizada pelo possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente.

D) aquele que possuir, como sua, área ou edificação urbana de até 250 m², por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

#Questão 625038 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, FADESP, 2017, COSANPA/PA, Engenheiro Sanitarista

Com base na Resolução 430/11 do CONAMA, é correto afirmar o seguinte:

A) estabelece padrões para lançamento de efluentes de qualquer fonte poluidora. Para o caso do esgoto sanitário é estabelecido para DBO um limite de lançamento de 120 mg/L. Esta concentração no efluente poderá ser maior no caso de a ETE apresentar eficiência de 60% na remoção desta.

B) para o caso do nitrogênio amoniacal foi estabelecido padrão de lançamento de esgoto sanitário com concentração de até 20 mg/L, não podendo sob nenhuma circunstância ser excedida.

C) esta resolução estabelece padrões de lançamento de esgoto e para manutenção de concentrações máximas em corpos receptores, de acordo com suas classes.

D) esta resolução estabelece padrões de lançamento de esgoto e para manutenção de concentrações máximas em corpos receptores, de acordo com suas classes.

#Questão 625451 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, FADESP, 2017, COSANPA/PA, Engenheiro Civil

Seguindo-se os preceitos da ABNT NBR 5671 (1990), Participação dos intervenientes em serviços e obras de engenharia e arquitetura, a responsabilidade que não cabe ao financiador é

A) cumprir com o aporte de recursos conforme prazos, valores e demais condições ajustadas entre as partes no respectivo contrato e cronograma de desembolso.

B) indicar fiscal para verificação das etapas de execução do empreendimento, com o fim de liberar os respectivos valores de financiamento ajustados.

C) assumir os ônus decorrentes do eventual descumprimento dos prazos de liberação de recursos previamente ajustados.

D) fiscalizar o cumprimento das condições de qualidade previstas no projeto.

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