Questões Concurso Controladoria Geral do Estado - MT (CGE/MT)

#Questão 821193 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, FMP Concursos, 2015, Controladoria Geral do Estado - MT (CGE/MT), Auditor do Estado

A Lei n. 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, segundo dispositivo próprio, “cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher”. Dispõe seu artigo 3°, caput, que: “Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”. O parágrafo segundo deste artigo estabelece que a responsabilidade pela proteção da mulher não é apenas dela, como já se defendeu outrora, mas da família, da sociedade e do poder público (“§ 2°. Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput.” Deste modo, a Lei Maria da Penha estabelece que deve haver ingerência na esfera privada das mulheres com vista a protegê-las. Sobre a relação entre público e privado, assinale a alternativa correta:

A) Algumas feministas defendem que, durante muito tempo, a distinção entre público e privado, e a consequente inviolabilidade da esfera privada, foi um argumento utilizado com vista a manter a opressão das mulheres que, como grupo vulnerável, precisariam da proteção do Estado para conseguirem agir com igualdade de condições na esfera pública.

B) Argumentos liberais costumam ser desfavoráveis a políticas públicas que visam à proteção das mulheres, pois, dado que entendem liberdade no sentido negativo, ou seja, no sentido da ausência de impedimentos para a realização de algo, desconsideram que a vulnerabilidade em decorrência do sexo e do gênero exige que o poder público estabeleça medidas especiais de proteção.

C) O utilitarismo de preferências, conforme formulado por Peter Singer, reconhece algumas formas de discriminação injustificadas do ponto de vista moral: sexismo, racismo, especismo. Para eliminar todas elas, o filósofo entende que devem ocorrer ações na esfera pública, com vista à proteção da esfera privada.

D) Para John Rawls, bens primários devem ser distribuídos de tal modo a fim de assegurar que todos (homens e mulheres) tenham condições de realizar seus projetos de vida. A teoria da justiça, que trata do conceito político de justiça, pode ser lida como uma forma de assegurar condições tais na esfera pública, que permitam a ação do indivíduo na esfera privada.

E) Todas as afirmações anteriores estão corretas.

#Questão 823545 - Matemática, Cálculo Aritmético, FMP Concursos, 2015, Controladoria Geral do Estado - MT (CGE/MT), Auditor do Estado

#Questão 823612 - Matemática Financeira, Juros Simples, FMP Concursos, 2015, Controladoria Geral do Estado - MT (CGE/MT), Auditor do Estado

#Questão 823616 - Matemática Financeira, Desconto Simples, FMP Concursos, 2015, Controladoria Geral do Estado - MT (CGE/MT), Auditor do Estado

#Questão 829935 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada à CGE MT, FMP Concursos, 2015, Controladoria Geral do Estado - MT (CGE/MT), Auditor do Estado

À luz do Regimento Interno, NÃO está entre as competências da Controladoria-Geral do Estado do Mato Grosso:

A) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

B) zelar pela transparência e pela disponibilização de informações relativas às receitas, aos gastos e às ações desenvolvidas pelos órgãos, de forma a viabilizar o controle social.

C) promover ações sistemáticas dos resultados das ações de controle interno verificando a sua eficiência e eficácia.

D) estabelecer a política e as diretrizes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.

E) representar ao Governador do Estado e ao TCE-MT, sob pena de responsabilidade solidária, sobre irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao erário, não reparados integralmente por meio das medidas adotadas pela Administração.

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