À luz do Regimento Interno, NÃO está entre as competência...

A aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei. B zelar pela transparência e pela disponibilização de informações relativas às receitas, aos gastos e às ações desenvolvidas pelos órgãos, de forma a viabilizar o controle social. C promover ações sistemáticas dos resultados das ações de controle interno verificando a sua eficiência e eficácia. D estabelecer a política e as diretrizes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo. E representar ao Governador do Estado e ao TCE-MT, sob pena de responsabilidade solidária, sobre irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao erário, não reparados integralmente por meio das medidas adotadas pela Administração.