Questões Concurso Conselho Regional de Química 4ª Região - SP (CRQ/SP)

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 13.655/2018, julgue os itens de 95 a 99. A mudança de orientação sobre norma de conteúdo aberto deverá prever regime de transição quando o exigir o interesse geral.

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 13.655/2018, julgue os itens de 95 a 99. As normas de gestão pública exigem, em sua interpretação, que se considerem aspectos práticos, como, por exemplo, as dificuldades reais enfrentadas pelo gestor.

Quanto aos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue os itens de 110 a 115. É da Justiça estadual a competência para processamento de execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional.

À luz da Lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), julgue os itens de 116 a 120. A permanência do empregado no ambiente de trabalho por escolha própria, em razão de interesse pessoal, não será computada para fins de jornada extraordinária.

À luz da Lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), julgue os itens de 116 a 120. São devidos honorários sucumbenciais, exceto em desfavor da Fazenda Pública ou em favor de sindicato que atue como substituto processual.