Questões Concurso Conselho Regional de Nutricionistas - SC (CRN 10ª Região/SC)

No que se refere ao direito de acesso a informações constantes de órgãos públicos, previsto na CF, julgue os itens subsequentes. O direito de livre acesso às provas documentadas em inquérito policial alcança mesmo os procedimentos em que o requerente não conste como investigado, mas a respeito dos quais possua fundado interesse.

No que se refere ao direito de acesso a informações constantes de órgãos públicos, previsto na CF, julgue os itens subsequentes. O direito de acesso a informações constantes de órgãos públicos alcança, indiscriminadamente, sindicância administrativa em que figure como investigado o requerente.

No que se refere ao direito de acesso a informações constantes de órgãos públicos, previsto na CF, julgue os itens subsequentes. O acesso a informações constantes de órgãos públicos de interesse particular, coletivo ou geral é direito submetido à reserva legal simples, isto é, norma de eficácia limitada a depender de lei.

Julgue os itens seguintes, relativos ao princípio do livre acesso à justiça. Assegurado como alternativa o benefício da gratuidade de justiça, não viola a CF a ausência de limites mínimo e máximo ao cálculo de taxa ou de custas judiciárias.

Julgue os itens seguintes, relativos ao princípio do livre acesso à justiça. Os juizados especiais cíveis representam instituto que, em certa medida, buscam assegurar e facilitar o livre acesso à justiça.