Questão Q740272
2018 Instituto Quadrix Conselho Regional de Nutricionistas - SC (CRN 10ª Região/SC)
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Prova: Concurso Conselho Regional de Nutricionistas - SC (CRN 10ª Região/SC) - Técnico Administrativo - Instituto Quadrix do ano 2018 • Conselho Regional de Nutricionistas - SC (CRN 10ª Região/SC)

No que se refere ao direito de acesso a informações cons...

No que se refere ao direito de acesso a informações constantes de órgãos públicos, previsto na CF, julgue os itens subsequentes. O acesso a informações constantes de órgãos públicos de interesse particular, coletivo ou geral é direito submetido à reserva legal simples, isto é, norma de eficácia limitada a depender de lei.

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