Questões Concurso Conselho Regional de Nutricionistas - SC (CRN 10ª Região/SC)

A respeito da isonomia na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir. Não compete ao Poder Judiciário, a pretexto de assegurar a isonomia, estender reajuste salarial a categorias ou a seus integrantes.

A respeito da isonomia na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir. O princípio constitucional da isonomia é autoaplicável e não depende de regulamentação ou de complementação legal para desencadear seus efeitos.

Quanto ao direito ao livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, previsto na CF, julgue os próximos itens. Vulnera o princípio do concurso público a exigência de inscrição de candidato em órgão de classe quando inexistente obrigação legal nesse sentido.

No que se refere ao direito de acesso a informações constantes de órgãos públicos, previsto na CF, julgue os itens subsequentes. Mais que um direito da sociedade, a informação acessível e transparente é um dever da Administração, que abarca valores de vencimentos e nomes de seus servidores.

Quanto ao direito ao livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, previsto na CF, julgue os próximos itens. O livre exercício de trabalho, ofício ou profissão é norma constitucional de eficácia plena, insuscetível de sofrer restrição pela legislação infraconstitucional.