Questão Q739781
2018 Instituto Quadrix Conselho Regional de Nutricionistas - SC (CRN 10ª Região/SC)
Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
Prova: Concurso Conselho Regional de Nutricionistas - SC (CRN 10ª Região/SC) - Técnico Administrativo - Instituto Quadrix do ano 2018 • Conselho Regional de Nutricionistas - SC (CRN 10ª Região/SC)

Quanto ao direito ao livre exercício de trabalho, ofício ...

Quanto ao direito ao livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, previsto na CF, julgue os próximos itens. O livre exercício de trabalho, ofício ou profissão é norma constitucional de eficácia plena, insuscetível de sofrer restrição pela legislação infraconstitucional.

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