No que se refere ao direito de acesso a informações cons...

#Questão 740270 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Nutricionistas - SC (CRN 10ª Região/SC), Técnico Administrativo

No que se refere ao direito de acesso a informações constantes de órgãos públicos, previsto na CF, julgue os itens subsequentes. O direito de livre acesso às provas documentadas em inquérito policial alcança mesmo os procedimentos em que o requerente não conste como investigado, mas a respeito dos quais possua fundado interesse.

  • 19/02/2019 às 02:57h
    25 Votos

    QUESTÃO ERRADA!


    De acordo com súmula vinculante n.14 do STF o direito ao amplo acesso das provas já documentas em procedimento investigatório é direito do defensor, no interesse do representado, desde que digam respeito ao exercício do direito de defesa. Logo, tal garantia não é estendida à Requerente não investigado, mesmo que tenha fundado interesse.


    Súmula Vinculante 14


    É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.


    Bons Estudos!

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