Questões Concurso Conselho Regional de Farmácia - SP (CRF/SP)

#Questão 707771 - Lei 8.666/93, Contratos, IDECAN, 2018, Conselho Regional de Farmácia - SP (CRF/SP), Consultor de Departamento de Licitações

Nos termos da Lei nº 8.666/93, quanto aos contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A) A alteração qualitativa, para fins de maior adequação do contrato administrativo aos fins de interesse público, limita-se ao acréscimo de 25% do valor contratual inicial.

B) Dentre as chamadas cláusulas contratuais exorbitantes, que conferem prerrogativas ao Poder Público, inclui-se a faculdade de informar a dotação orçamentária pela qual correrão as respectivas despesas.

C) Os contratos administrativos podem ser alterados unilateralmente pela Administração Pública na hipótese, por exemplo, em que se pretenda aditivar um aumento quantitativo de 45% em obra de reforma de edifício público.

D) Na hipótese de descumprimento, por parte do contratado, das cláusulas avençadas no contrato administrativo, mediante declaração judicial de encampação, é que a Administração poderá rescindir unilateralmente o contrato.

#Questão 710431 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, IDECAN, 2018, Conselho Regional de Farmácia - SP (CRF/SP), Consultor de Departamento de Licitações

#Questão 710738 - Legislação Especial Federal, Lei 8.245/1991, IDECAN, 2018, Conselho Regional de Farmácia - SP (CRF/SP), Consultor de Departamento de Licitações

#Questão 711558 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, IDECAN, 2018, Conselho Regional de Farmácia - SP (CRF/SP), Consultor de Departamento de Licitações

#Questão 711559 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, IDECAN, 2018, Conselho Regional de Farmácia - SP (CRF/SP), Consultor de Departamento de Licitações

Em relação à Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta.

A) A Certidão de Dívida Ativa prescinde de conter os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

B) O executado pode prestar garantia da execução pelo depósito judicial de setenta por cento do valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa.

C) A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, devendo estar integralmente transcrita no corpo da peça exordial, sob pena de nulidade.

D) A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

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