Questões Concurso Conselho Nacional dos Técnicos em Radiologia (CONTER)

#Questão 711863 - Legislação Especial Federal, Lei 6.404/1976, QUADRIX, 2017, Conselho Nacional dos Técnicos em Radiologia (CONTER), Técnico em Contabilidade

#Questão 741983 - Direito Constitucional, Previdência Social, QUADRIX, 2017, Conselho Nacional dos Técnicos em Radiologia (CONTER), Advogado

Considerando as normas constitucionais sobre o Regime Geral de Previdência, assinale a alternativa incorreta.

A) Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

B) A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base a média dos valores dos proventos ao longo do ano.

C) É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

D) Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

E) Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.

#Questão 742559 - Direito Constitucional, Seguridade Social, QUADRIX, 2017, Conselho Nacional dos Técnicos em Radiologia (CONTER), Advogado

#Questão 742871 - Direito Constitucional, STF, QUADRIX, 2017, Conselho Nacional dos Técnicos em Radiologia (CONTER), Advogado

#Questão 744792 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, QUADRIX, 2017, Conselho Nacional dos Técnicos em Radiologia (CONTER), Advogado

Com relação ao Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A) O controle de constitucionalidade preventivo será exercido exclusivamente pelo Congresso Nacional por meio de Comissões de Constituição e Justiça.

B) Mesmo com prévia declaração de inconstitucionalidade da lei pelo Pleno do STF, os tribunais locais devem obedecer à cláusula de reserva de plenário no exercício de controle de difuso.

C) O controle preventivo não pode ser realizado pelo Poder Judiciário. Deve ser feito apenas pelos Poderes Executivo e Legislativo durante a fase de elaboração da lei.

D) Órgão fracionário de Tribunal não pode declarar a inconstitucionalidade de lei, mas pode afastar a sua incidência, sem violar a cláusula de reserva de plenário.

E) Nos termos da jurisprudência do STF, não há necessidade de pedido das partes para que haja o descolamento do incidente de inconstitucionalidade para o Pleno do tribunal.

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