Questões Concurso Companhia Docas do Pará - PA (CDP/PA)

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

Quanto ao direito à honra, observam-se dois aspectos: um subjetivo, que é o sentimento de auto-estima do indivíduo, e outro objetivo, que parte do conceito social que o indivíduo possui.

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

Direito de reunião é um direito de ação pública incondicionada e irrestrita, desde que tenha por finalidade objeto lícito e forma não-prescrita.

Acerca dos direitos e garantias individuais, julgue os seguintes itens.

Só é admissível a prisão civil por dívida no caso do inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação alimentícia.

Acerca dos direitos e garantias individuais, julgue os seguintes itens.

A lei restringe a publicidade dos atos processuais exclusivamente no caso de a defesa da intimidade assim o exigir.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

A lei confia à administração a escolha e a valoração dos motivos e do objeto dos atos discricionários.