Questões Concurso Companhia de Saneamento de Sergipe - SE (DESO/SE)

Julgue os itens subseqüentes. Os juros remuneratórios e a comissão de permanência, após o vencimento da obrigação, são encargos legais, não podendo, entretanto, ser cobrados no mesmo período de inadimplência, de forma cumulada.

Considerando o poder hierárquico do empregador, julgue os itens seguintes. Embora o contrato de trabalho não possa ser alterado sem a concordância do trabalhador e em seu prejuízo, nenhuma ilegalidade há quando o empregador destitui o empregado do posto de confiança ou quando o transfere para outra filial da empresa, sediada na mesma cidade.

A propósito do contrato de trabalho, julgue os itens que se seguem. O contrato de trabalho estabelece obrigações personalíssimas, contrárias e equivalentes aos sujeitos pactuantes, pelo que a substituição de qualquer de seus titulares conduz à sua automática resolução, com as conseqüências patrimoniais devidas em favor da parte inocente.

A propósito do contrato de trabalho, julgue os itens que se seguem. Os contratos por prazo determinado, quando decorrentes de convenção coletiva que objetive ampliar o número de empregados das empresas por ele alcançadas, poderão ser celebrados por até dois anos, admitindo-se sucessivas prorrogações nesse período, sem que sejam convolados em contratos por prazo indeterminado.

A propósito da rescisão dos contratos de trabalho, julgue os itens a seguir. Quando estava no sétimo mês de regular gravidez, determinada empregada recebeu de seu sindicato profissional a informação de que poderia optar entre a preservação do emprego e a indenização pela estabilidade alcançada, não mais estando obrigada, nessa segunda hipótese, a prestar os serviços para os quais fora contratada. Ao comunicar esse fato ao empregador, foi advertida de que o afastamento do emprego não seria tolerado. Caso a polêmica seja levada à justiça do trabalho, terá ganho de causa a trabalhadora, pois a estabilidade encerra proteção especial ao nascituro.