Questões Concurso Companhia de Saneamento de Sergipe - SE (DESO/SE)

Em relação aos sujeitos do processo e à legitimidade para ser parte, julgue os itens subseqüentes. O mandado de segurança, por ser garantia constitucional do cidadão, não pode ser impetrado por pessoa jurídica de direito público.

Acerca dos recursos, julgue os itens a seguir. Se o autor houver formulado pedidos em cumulação sucessiva, demonstrando satisfazer-se com a procedência de qualquer um deles e o juiz conceder o segundo deles, não há interesse em recorrer para que o pedido principal seja concedido pelo tribunal pois a cumulação, não sendo obrigatória, decorre de opção do autor.

Acerca dos recursos, julgue os itens a seguir. A parte que sair totalmente vitoriosa no mérito da demanda não terá interesse em recorrer para pleitear tão-somente a majoração dos honorários advocatícios para 20%, em vez de 19% fixados pela sentença, tendo em vista o princípio da economia processual e da insignificância.

Joaquim adquiriu de Pedro, em 1990, um imóvel que era ocupado por Maria. Diante da recusa de Maria em desocupar o imóvel, Joaquim propôs contra ela, em 1991, ação reivindicatória, havendo a ré contestado a ação, alegando que havia coabitado com Pedro, em união estável, durante 4 anos, tendo o direito à propriedade de metade do imóvel.

Diante da situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.

Em relação aos sujeitos do processo e à legitimidade para ser parte, julgue os itens subseqüentes. Tratando-se de ação civil pública, em que a coisa julgada é oponível erga omnes, somente se admite que o Ministério Público proponha a ação em litisconsórcio necessário ativo com os demais co-legitimados para a causa.