Questões Concurso Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - DF (CODHAB/DF)

Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens subsequentes acerca do processo administrativo disciplinar. É lícita a utilização, em processo administrativo disciplinar, de prova produzida em processo judicial criminal, desde que assegurados ao servidor o contraditório e a ampla defesa.

Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens subsequentes acerca de processo administrativo disciplinar. A exemplo das demais potenciais nulidades, o excesso de prazo para a conclusão de processo administrativo disciplinar exige a demonstração de prejuízo à defesa para que ocorra a invalidação do procedimento.

Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens subsequentes acerca de processo administrativo disciplinar. O prazo prescricional da pretensão punitiva da Administração é contado a partir da prática do ato ensejador de punição.

Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens subsequentes acerca de processo administrativo disciplinar. Diferentemente da seara criminal, a instância administrativa nem sempre observa tipicidade rígida, podendo congregar deveres abertos que, violados, ensejarão punição.

Com base na Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, julgue os próximos itens. A contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, é um exemplo de caso de dispensa de licitação.