Questões Concurso Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - DF (CODHAB/DF)

Acerca do Estatuto das Cidades (Lei n.º 10.257/2001), julgue os itens subsequentes. Entende‐se por usucapião especial de imóvel urbano a aquisição de área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, que esteja em posse de uma pessoa por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando‐a para sua moradia ou de sua família, desde que esta não seja proprietária de outro imóvel urbano ou rural.

No que diz respeito ao regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, julgue os itens subsequentes. O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo exclusivo assegurar o controle quantitativo do uso da água, que é considerada como recurso natural limitado.

No que diz respeito ao regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, julgue os itens subsequentes. Estão sujeitos à outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos: extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo; utilização da água para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural; e aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

De acordo com a Lei n.º 10.257/2001, julgue os próximos itens. A preempção consiste na preferência conferida ao Poder Público municipal para aquisição de imóvel objeto de alienação onerosa entre particulares.

De acordo com a Lei n.º 10.257/2001, julgue os próximos itens. A competência legislativa para a edição de normas gerais de direito urbanístico é comum, alcançando União, estados, Distrito Federal e municípios.